Ação de Sequestro

de procuração anexo aos autos (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO em face de Marconde, brasileiro, (estado civil), (profissão), (documentos) e (endereço) na cidade de Trindade-Go, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Ocorre que o requerente e o requerido celebraram contrato de mútuo, no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com vencimento no próximo dia 30 (DOC. Anexo). Marconde, que atualmente reside na cidade de Trindade-GO, pretende mudar de estado, e para tal esta vendendo seus bens. Pretende vender inclusive o bem de maior valor em seu patrimônio, pelo valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), muito abaixo do real valor de mercado. A venda desse imóvel pode comprometer a solvabilidade da divida de mútuo, em uma clara tentativa do devedor em dilapidar seu patrimônio, prejudicando o requerido.. Pretende seja concedida cautelar de seqüestro do imóvel ante o iminente risco de insolvência do devedor, como única forma de ressalvar seu direito. O art. 822, I, do CPC estabelece essa possibilidade, em situação como a presente. DO DIREITO Sequestro é medida cautelar que tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente, de modo a evitar riscos de dano ou rixa. Assim, cabe a cautelar de sequestro quando o requerente, na ação principal, pretende que seja reconhecido um direito sobre os bens…

Aula 8/01/2014 Processo Cautelar - Serve para assegurar a utilidade e a efetividade do processo principal. Assim, a cautelar “nasce” com o objetivo de proteger o processo principal. - Lembrando que pode-se ter medida cautelar tanto no processo cautelar, como no de execução e conhecimento. Isto é, pode-se ter o processo cautelar autônomo como uma entidade processual própria ou pode-se ter as medidas cautelares que podem ser concedidas tanto no processo cautelar, de execução ou de…

o prazo de protocolo da ação principal quando a medida cautelar é cumprida em mais de uma etapa (mais de um ato; mais de uma diligência). Ou seja, a pesquisa se prestaria para saber de qual dos atos de cumprimento da medida se contaria o prazo de 30 dias para o protocolo do principal já que a medida seria cumprida em mais de um ato. DA TUTELA CAUTELAR Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correa de Almeida e Eduardo Talamini discorrem com objetividade e clareza acerca dos objetivos da…

relacionamento com o titular antecedente, ex: compra. Gratuita: não existe conta prestação de quem adquire. Onerosa: há contra prestação para adquirir. Modificação de direitos: subjetiva: quando se altera a pessoa titular de direito, ex: “iter vivos” seção de créditos, desapropriação imóvel. “Causa mortis” pessoa faleceu é transferido o bem dela. *Não existe modif.de direito subj. De personalidade e família. Objetiva: a modificação atinge o objeto da pessoa jurídica. Defesa…

PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV LIMINAR – Liminar em Cautelar, Tutela Antecipatória, Contra Cautela. JURISPRUDÊNCIA – Agravo de Instrumento. DISCENTE: DOSCENTE: ALMIR FERNANDES GOIÂNIA – GOIÁS 04/2014 ÍNDICE 1. Introdução 03 2. Prefácio sobre a Liminar …

COMARCA DE CRISTALINA - GO Empresa Produtos Agrícolas LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de nº..., devidamente registrada junto aos órgãos competentes, bem como se faz prova conforme documentação em anexo, com sede na Rua Amazonas, nº 589, Setor Central em Caldazinha – GO, CEP..., vem a presença de V. Exa. Por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com fulcro nos artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE…

justo que indenizar o depositário pelas despesas realizadas com a coisa em seu exlcusivo benefício, bem como pelos prejuízos experimentados, sob pena inclusive de enriquecimento injustificado (como se fosse benfeitorias necessárias e úteis). Art – 644 – CC – Parágrafo único – Dividas liquidas – Ressalva que o direito de retenção é condicionado à liquidez dos débitos reclamados pelo depositário. Dívida liquida é aquela cujo valor pode ser extraído de mera análise da prova documental do…

subordinado ao entendimento que o juiz do outro processo teve. NO JURI- quem decide se a testemunha mentiu ou não, não é o juiz, são os jurados. Toda a vez que o juiz tiver convicção ou impressão que uma testemunha mentiu, ou se os jurados tiverem essa impressão que a testemunha mentiu, ou se o promotor requerer a manutenção da testemunha para que os jurados decidam, a testemunha não pode ser dispensada. art. 211. A testemunha do plenário do júri não pode receber prisão em…

proporcionais à população de cada Estado. Está correta somente o que se afirma em (A) I. (B) II. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III. 6.(VUNESP) [Em sua primeira viagem interncional, em 31.01.2011] Dilma ganhou um lenço branco das mães e avós da Plaza de Mayo, que simboliza a luta delas contra sequestros e mortes cometidos no regime militar. Acompanhada de oito ministros, Dilma participou da assinatura de vários acordos, um deles para a construção de reatores nucleares…

e a ação civil ex delicto 7.5.2.1 Ação de execução ex delicto 7.5.2.2 Ação civil ex delicto 7.5.2.3 Breve esquema das formas judiciais de reparação do dano 7.5.3 Sequestro de bens imóveis (arts. 125 a 133 do CPP) 7.5.3.1 Considerações gerais 7.5.3.2 Fases 7.5.3.3 Requisito indispensável 7.5.3.4 Legitimidade 7.5.3.5 Defesa 7.5.3.6 A apelação e o mandado de segurança como formas de insurgência em relação à decisão de sequestro de bens 7.5.3.7 Procedimento 7.5.3.8 Levantamento …