Cautelar Imovel Caixa

cotação em mercado; III – títulos da dívida pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com cotação em mercado; IV – títulos e valores mobiliários que tenham cotação em mercado; V – pedras e metais preciosos; VI – bens imóveis; VII – navios e aeronav es; VIII – veículos de via terrestre; IX – bens móveis em geral; X – direitos e ações, rendas e prestações periódicas. § 1º A penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare…

efeitos jurídicos da Valor Venal = Valor que o imóvel alcançaria em condições normais de mercado III. Art. 34, CTN (CONTRIBUINTES) a. Proprietário = título registrado (art. 1.245 do CC/2002) b. Titular de domínio útil => direito de superfície (art. 1.369 do CC/2002 = imóvel cedido a terceiro que poderá plantar ou construir no bem mediante pagamento ou de maneira gratuita) c. Possuidor em qualquer título => ‘animus domini’ definitivo (ex: imóvel invadido) ≠ locatário #…

especiais de Jurisdição Contenciosa  Introdução  Os procedimentos especiais encontram-se elencados no Livro IV do CPC;  Tal livro não é dedicado a um novo tipo de processo, uma vez que só existem 03 espécies, a saber: Conhecimento, Execução e Cautelar.  Neste livro, o legislador trata especificamente de processos de conhecimento que têm alguma particularidade no procedimento, que foge ao procedimento padrão: rito comum, procedimento ordinário e sumário.  Se a lei não tratar…

externa de recursos. RECEITAS E DESPESAS 3) Receita pública: 3.1) Definição de receita pública: A receita pública é a entrada definitiva de recursos nos cofres públicos. A entrada que não é definitiva é classificada como fluxo de caixa ou simples ingresso. Ex: empréstimo compulsório. 3.2) Classificação das receitas segundo a origem da receita: De acordo com essa classificação podemos três espécies de receitas: a) Receitas originárias (ou receitas não…

instrumental e razão técnico-científica B - razão instrumental e a razão crítica B- A incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição. C - razão instrumental e razão empírica C- O Juízo que conheceu da ação cautelar preparatória fica prevento para conhecer da ação principal. D - razão individual e razão social 6) A escola alemã de Frankfurt, ao elaborar a Teoria Crítica, baseou-se na análise dos fatos relatados no texto acima, como sendo,…

aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais…

fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável do consumidor. - Não é sempre que houver dano.c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. -Faltam os bens incorpóreos.d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das…

1 a 4 da NBR14653 da ABNT, bem como das Normas do IBAPE/SP de Avaliações de Imóveis Urbanos, de Perícias em Engenharia, de Inspeção Predial e de Perícias Ambientais. 1.2-As definições constantes da NBR12721/93, específicas para sua aplicação, não são listadas a seguir, mas são consideradas como fazendo parte deste glossário. ACESSÃO: Modo originário de aquisição da coisa acessória que adere materialmente ao imóvel, passando a pertencer definitivamente ao proprietário, podendo ter…

Planejamento e Orçamento; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) III - Ministério da Fazenda; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) V - Caixa Econômica Federal; (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) VI - Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998) § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho…

Comercial em cuja base territorial tiver sede; (B) os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos; (C) a Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule; (D) as Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelo Conselho Federal da OAB, a requerimento da Seccional. 8.…