Cautelar Imovel Caixa

integrado por três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Ministério da Ação Social; Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil. Art. 3o O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes…

estrito, e de forma superficial a propaganda enganosa e abusiva de que trata esse trabalho, não prejudica substancialmente o consumidor, mas ao analisarmos no sentido amplo e de forma profunda, veremos que se somada todos os valores que ficam nos caixas das grandes redes, despendidos de um só consumidor, por um prazo determinado, o prejuízo se torna relevante. Diante dessa prática, que passa despercebida aos nossos olhos, no discorrer desse trabalho veremos os objetos da pesquisa e seus…

JURÍDICA: a natureza jurídica da penhora é simples ato executivo. Sua finalidade é preservar os bens a serem submetidos ao processo de execução. A doutrina diverge, considerando também outras correntes, que caracterizam sua natureza como: medida cautelar, ato executivo ou ato executivo com poderes conservativos. Após a penhora os bens a ela sujeitos tornam-se indisponíveis ara o devedor, que somente os onerará ou alienará fraudulentamente. O devedor continua proprietário do bem,…

e possuidora de seus bens visto que a penhora foi sobre estes que adquiriram durante o casamento, tem o direito e o interesse em tal Ação Cautelar para a defesa da posse desses bens objetos de meação bastando a possibilidade futura e iminente da simples ameaça de turbação ou esbulho, sendo fundamentado pela súmula 214 do STJ “Embora intimada da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.” O artigo 1.051 do Código de…

(Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.710, de 24.09.1993) Imóvel de área pertencente a mais de uma comarca – o juiz que primeiro conhecer da causa exercerá jurisdição sobre todo o imóvel, desde que a totalidade do imóvel esteja no Brasil (art. 107 do CPC). CPC - Art. 107 - Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel. 3.5 INAFASTABILIDADE O art. 5º, XXXV da CF…

realização da vontade do titular de um determinado direito. Não há a criação de instituto jurídico próprio para regular direito e deveres, muito menos composição de vontade entre as parte envolvidas que pode ser expressa ou tácita. Ex.: ocupação de um imóvel; pagamento de uma obrigação; reconhecimento de um filho. b) Negócio jurídico: é o fato jurídico, com elemento volitivo qualificado, cujo conteúdo seja lícito, visando regular direito e deveres específicos de acordo com os interesses…

Fone: 67 326 1785 andreasi@dec.ufms.br EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS, COMARCA DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Proc: Autora: Réu: nº. 001.02.821706-4 Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas Francisca Marlei de Souza e Outros Município de Campo Grande Wagner Augusto Andreasi, brasileiro, casado, Engº. Civil CREA 033/MS, Mestre em Engenharia Civil, residente à rua Praia do Canto nº.…

do atual proprietário, sem posse mansa), uma vez que o titular alcança o domínio não por meio de transferência de seu antigo titular, mas por força judicial, e neste caso, livre de quaisquer ônus que recaiam sobre o bem (por exemplo uma penhora), o imóvel vem limpinho para o invasor. b) Derivado: Ocorre o meio de aquisição de modo derivado quando houver transferência do direito de uma pessoa para outra, proveniente de uma relação jurídica entre o anterior e o atual titular. Decorre da…

autorização do outro cônjuge: “II – administrar os bens próprios; III – desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou suprimento judicial; IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647; V – reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que…

...................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária .......................................................... 27 Cautelar de caução....................................................................................................................... 34 Cautelar fiscal .............................................................................................................................. 34 Embargos à execução fiscal............