Trabalho regime de bens

INDÍCE

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

INTRODUÇÃO;
1 - DISPOSIÇÕES GERAIS;
2 - PRINCÍPIOS BÁSICOS;
3 - ADMINISTRAÇÃO E DISPONIBILIDADE DOS BENS;
4 - ATOS QUE UM CÔNUGE NÃP PODE PRATICAR SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO;
5 - SUPRIMENTO DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL;
6 - PACTO ANTENUPCIAL;
7 - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS;
8 - BENS EXCLUÍDOS DO CASAMENTO;
9 - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM;
10 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS;
11 - BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO UNIVERSAL;
12 - REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS;
13 - SEPARAÇÃO DE BENS;
CONCLUSÃO.

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Introdução Os efeitos produzidos pelo casamento são numerosos e complexos. A união conjugal não é só relação jurídica, mas – e antes de tudo – relação moral. No caso do regime de bens o casamento gera, para os consortes, além dos efeitos pessoais, conseqüências e vínculos econômicos, consubstanciados no regime de bens, nas doações recíprocas, na obrigação de sustento de um ao outro e da prole, no usufruto dos bens dos filhos durante o poder familiar, no direito sucessório etc. O regime patrimonial da família é instituído por força de lei geral (regime legal de bens), ou por força de lei particular, ou seja, do pacto antenupcial. Pelo regime de bens do casal ficam identificados os bens que compõem os acervos do patrimônio de cada cônjuge e os que foram destacados para compor a massa da comunhão, destinada ao alicerce patrimonial da estrutura da família. Neste trabalho procuraremos dar um entendimento mais objetivo, para que ao final desta leitura entendamos um pouco mais sobre o regime de bens e seus efeitos.

1 - Disposições Gerais
Os efeitos produzidos pela eficácia jurídica do casamento são numerosos e complexos. Irradiam-se os seus múltiplos efeitos e conseqüências no ambiental social, especialmente nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges, e entre estes e seus filhos, gerando direitos e deveres que são disciplinados por normas jurídicas.
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