Cautelar Preparatória

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA O tempo, como sabido, pode ser prejudicial ao processo, pois a demora na entrega da prestação jurisdicional pode ser capaz de provocar o surgimento de um risco para a efetividade do próprio processo. Tornou-se necessário, portanto, a criação de um mecanismo capaz de assegurar a efetividade do processo, a despeito de sua demora. Esse instrumento é o processo cautelar.1 Com ele não se satisfaz a pretensão material pleiteada, vez que tal apenas de dará quando do trânsito em julgado do provimento e sua consequente execução. Limita-se, assim, a proteger o bem jurídico discutido contra os males do tempo, assegurando que, quando de sua realização, seja possível a atuação prática do direito substancial. Torna-se evidente, portanto, que o processo cautelar é instrumento de proteção de outro processo, o qual recebe tradicionalmente o nome de processo principal e é exatamente nesse sentido que se manifestou Calamandrei, pioneiro no estudo da prestação da tutela jurisdicional: “se todos os provimentos jurisdicionais são um instrumento do direito substancial, que através deé é atuado, nos provimentos cautelares se verifica uma instrumentalidade qualificada, ou seja, elevada, por assim dizer, ao quadrado: esses são, de fato, infalivelmente, um meio predisposto a um melhor proveito do provimento definitivo, que por sua vez é um meio para a atuação do direito; são, pois, em ralação à finalidade última da função jurisdicional, instrumentos dos instrumentos”

________________________________________________________________________________ AÇÃO CAUTELAR INOMADA PREPARATÓRIA. A Fundação de Cultura e Arte Gerizim, entidade civil sem fins lucrativos de abrangência Municipal, de caráter puramente educativo e cultural, promotora da cidadania, sediada na Av.: Senhor dos Passos, 899 – Centro – Cep: 44.010-230, na localidade de Feira de Santana no Estado da Bahia entidade legalmente constituída e registrada no Órgão Competente, conforme Capítulo II…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ..... O Ministério Público Estadual, por seus representantes firmatários, com base no artigo 129, III, da Constituição Federal e artigo 4°, da Lei n° 7.347/85 e nos termos da Portaria n° 520/92, firmada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, vem propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA em face de Município de ..........., pessoa jurídica de direito público interno, unidade e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Distribuição por dependência ao processo nº 111 MARIANA SANTOS RODRIGUES, menor impúbere, representada por sua mãe, Fernanda Santos Rodrigues, brasileira, casada, professora portadora da carteira de identidade no ..., expedida pelo ...., inscrito no CPF n0 ..., domiciliada na Rua Jota, 32, Nova Iguaçu, vem por seu advogado, conforme procuração em anexo, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MOGI-GUAÇU-SP. URGENTE Fulano de Tal, vem, respeitosamente, à presença Ilustre de Vossa Excelência, por intermédio da advogada que esta subscreve, a qual possui escritório no endereço impresso no rodapé, onde recebe as intimações de estilo, com fundamento nos artigos 844 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS …

Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... (NOME DA PARTE REQUERENTE), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo,…

completo), por seu advogado , que esta subscreve, com endereço profissional na ..., vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE _______ com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão,portador da carteira de identidade nº. . . , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº. . . , residente na..., pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA LIDE E OS SEUS FUNDAMENTOS(nas ações…

Processo cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias do…

As características do processo cautelar são: a) Autonomia– o processo cautelar tem uma individualidade própria, tramita em autos próprios, uma vez que sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. Contudo, essa autonomia é relativa, pois a extinção do processo princicpal implicará extinção da "ação cautelar", devido a possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (art 796, CPC); b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um…

MEDIDAS CAUTELARES NO PROCEDIMENTO ARBITRAL Conforme o art. 22 da Lei 9.307/96, a medida cautelar, no procedimento arbitral, é perfeitamente cabível, sob a condição de ser previamente postulada no juízo arbitral, de modo que, somente após o cumprimento dessa exigência o árbitro poderá solicitar a imposição da referida medida ao juiz togado. As medidas cogentes não são autônomas e, em relação às cautelares, é necessário que se faça a distinção entre concessão e a efetivação da…