Cautelar Imovel Caixa

obrigação;III – a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. A ação intentada perante tribunal estrangeiro…

comunicação expressa à seccional da OAB;” “V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;” (cabível em prisão cautelar (preventiva, temporária e flagrante)) “VI - ingressar livremente:” a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos (restrições) que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências,…

seqüestro de bens dos sócios ou diretores (art. 6º, parágrafo único). Trata-se, nesse caso, de mera medida assecuratória e cautelar. 8. O que é comerciante – ser comerciante pode adir: I. da prática de atividade comercial ou ato de comércio; II. da natureza da forma constitutiva ou estrutura; III. do registro; IV. da lei. 9. Empresas que não se sujeitam à falência – caixas construtoras reguladas (art. 13 do Decreto-lei 24.503/1934); sociedades de crédito (Decreto…

da discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder legislativo. Desvio de poder na…

identidade Rg. nº7.277.701-1, cadastrada no CPF/MF, sob o nº900.792.728-00, residente na Rua Francisco Amate nº13, Vila Ré , São Paulo – Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE DE TÍTULO, em face da Caixa Econômica Federal, Agencia.................situada na Av. Conselheiro Carrão nº.........................São Paulo – Capital, com fundamento nos artigos.................................................. 522 e 527 da Lei 11.187/05…

CITAÇÃO 327 2.2.3 ARRESTO DE BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADO 330 2.2.4 PAGAMENTO PELO EXECUTADO 333 2.2.5 PENHORA DE BENS DO EXECUTADO 338 2.2.5.1 NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA 339 2.2.5.2 PENHORA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA 343 2.2.5.3 PENHORA DE BEM IMÓVEL INDICADO PELO EXEQÜENTE 348 2.2.6 AVALIAÇÃO 350 2.2.7 REDUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA PENHORA 351 2.2.8 DESIGNAÇÃO DE DATA E HORA PARA A PRAÇA / LEILÃO 353 2.2.9 EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE PRAÇA / LEILÃO 356 2.2.10 TRANSFERÊNCIA DA PRAÇA /…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS Aldair das Couves, brasileiro, solteiro, portador do RG 001.560.616, SSP/MS devidamente inscrito no CPF 028.332.561-59, corretor de imóveis, residente e domiciliado no Bairro Soledade, Rua dos Laranjais, Nº 10, vem, mui respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado ( Doc.1º-procuração em anexo ), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no…

social cable transfer - transferência por cabo (telegrama) ou telex em operações bancárias com o exterior capital expenditure - dispêndio com ativos fixos cash - dinheiro sonante; descontar um cheque cash basis - regime de caixa cash book - livro-caixa cash-flow - fluxo de caixa cash payment - pagamento a vista certificate of incorporation - mesmo que "articles of incorporation" c/f (carried forward) - a transportar (lançamento) chart of accounts - plano de contas check clearance -…

eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; V -as empresas de arrendamento mercantil (leasing) e as de fomento comercial (factoring); VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado; VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste…

ambos) e convencionais (fixados pelas partes). 3.2) Art. 188 do CPC: a Fazenda tem o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, regra válida para TODOS os procedimentos (ordinário, especial, sumário* – *só em dobro para recorrer - cautelar e execução), inclusive quando a União for interveniente, terceira, assistente, bem como no caso de oposição de terceiros, em que a Fazenda for uma das opostas (nesse caso, o prazo será de 30 dias para contestar a oposição; os…