Doutrina268 Alguns Apontamentos Nova Lei Lavagem Dinheiro

ALGUNS APONTAMENTOS À NOVA LEI DA LAVAGEM DO DINHEIRO

ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado

RESUMO
Este artigo traz algumas considerações com relação a nova lei de lavagem do dinheiro, trazendo à colação pontos positivos e negativos. Traz um histórico de sua elaboração, historia alguns acordos internacionais na matéria e faz abordagens de direito material e processual sobre a temática envolvida.
ABSTRACT
This article presents some considerations about the new money laundering law, bringing to the fore the positive and negative. It brings a history of their development, some international agreements in history matter and make approaches to substantive and procedural law on the subject involved.
PALAVRAS –CHAVE
Direito criminal brasileiro – Lavagem de dinheiro – crime organizado – Nova lei
KEY WORDS
Brazilian Criminal Law – Money laundering – Organized Crime – New Law.

I – A LAVAGEM DE DINHEIRO E O BEM JURÍDICO PROTEGIDO.

Com a edição da Lei 12.683, de 9 de julho de 2012, temos um novo regime jurídico para os crimes de ¨lavagem¨ ou ocultação de bens, direitos e valores no Brasil.
É crime, do que se lê do artigo 1º do diploma legal, ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Para tanto, disciplina-se uma pena in abstrato de reclusão, que vai de 3(três) anos a 10(dez) anos e multa. Tal pena é bem mais razoável do que a prevista no substitutivo ao PLS 209/2003, de 3(três) a 18(dezoito) anos, o que se revelava um absurdo, fugindo de qualquer razoabilidade. Mas é maior do que a de certos modelos jurídicos, como, por exemplo, o alemão, onde se prevê no § 261, inciso I,
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daquele modelo penal, pena privativa de liberdade de 3(três) meses a 5(cinco) anos e diversa da encontrada, na Itália, para o crime de riciclaggio, pena de 4(quatro) anos a 12(doze) anos e multa, contendo causa especial de diminuição da