Cautelar Imovel Caixa

A totalidade dos bens disponíveis do sujeito passivo da obrigação junto a Fazenda Pública sujeita-se à penhora na execução fiscal. O gravame real em favor de terceiro não os afasta da exequibilidade nos moldes da Lei nº 6.830/80. A penhora sobre imóvel hipotecado, terá que intimar o credor hipotecário, antes do praceamento, com a necessária antecedência (art. 698 CPC). Penhora pelo Oficial de Justiça: Depois de ser feita citação por correio ou edital e acabado o prazo de cinco dias,…

por quantia certa - ação autônoma de título extrajudicial. 1.2 – Natureza Jurídica da Penhora Três correntes principais, na doutrina, procuram definir, de formas diversas, a natureza jurídica da penhora: a) uma que a considera como medida cautelar; b) outra que lhe atribui unicamente a natureza de ato executivo; e c) uma terceira que, em posição intermediária, a trata como ato executivo que tem também efeitos conservativos. 1.3 – Função da Penhora A penhora tem função…

infra-assinado, com endereço de escritório na ... onde receberá as intimações, conforme artigo 39, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil, com endereço profissional à ... (endereço), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos dos artigos 801, 839 e 840 do Código de Processo Civil, em face de FLÁVIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ...,…

e outros benefícios, concedidos e a conceder a servidores estatutários e seus beneficiários, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações e, desde que autorizado por ato do Poder Executivo, aos ex-participantes e ex-beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Integrado BANERJ - PREVI-BANERJ, bem como aos antigos beneficiários dos Planos de Incentivo à Aposentadoria II, III, IV e outros instituídos pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. e…

de imóvel Execução de Alimentos - Acordo Liquidação por arbitramento Insanidade mental do acusado Revisão contratual - Refinanciamento (Consumidor) Substituição de testemunhas - Não localizadas Denúncia - Homicídio simples Habeas corpus - Falta de justa causa Memoriais - Reconhecimento e dissolução de união estável Habilitação como assistente da acusação Proposta de honorários periciais Impugnação de reconhecimento de paternidade pelo filho maior I Pedido de saldo do FGTS à…

entendimento da função notarial deve-se discorrer sobre seus caracteres, abarcando seu caráter jurídico, cautelar, imparcial, público, técnico e rogatório. A atividade notarial apresenta seu caráter jurídico quando o Tabelião orienta as partes e concretiza a sua vontade na formulação do instrumento jurídico adequado à situação jurídica apresentada. Através da orientação prévia, nota-se o caráter cautelar da atividade. Leonardo Brandelli afirma que "o caráter de imparcialidade do agente…

78916-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o nº 05.914.650/0001-66, na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o quanto segue: DOS FATOS Em 30 de setembro de 2011, uma equipe da CERON esteve no imóvel do requerente alegando que se tratava de uma visita para avaliar o funcionamento do medidor de energia elétrica, ocasião em que retiraram o medidor instalado de n° TFE09807773, ano de fabricação 2007, modelo ELO 2103A, do fabricante ELO,…

integrado por três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ministério do Trabalho e da Previdência Social; Ministério da Ação Social; Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil. Art. 3o O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes…

............. DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA Para Ana Lucia Porto de Barros: “As normas do direito de vizinhança tem por escopo a limitação do direito de propriedade em benefício de terceiros, que do imóvel sejam vizinhos, a fim de permitir que o exercício do direito de propriedade não vise tão-somente atender os anseios do titular do bem - mitigando o princípio do absolutismo de modo a permitir que tal utilização fique em consonância com a…

alimentante poderá compensar o valor pago a mais, deduzindo-o das prestações vincendas. (05) Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido. CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo…