Cautelar Imovel Caixa

sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, exceto os de garantia: (a) A arrematação de imóvel em hasta pública; (b) A doação de imóvel com reserva de usufruto; (c) A incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica em realização do seu capital; (d) A cessão de quotas do capital de sociedade cuja atividade preponderante é a compra e venda de imóveis. 23. Compete à União Federal, através de lei complementar:…

DIREITO ADMINISTRATIVO * BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e…

sendo impedida pelo Requerido de levar até os pertences pessoais, dela e da filha, sendo que o Sr. Ailton mudou a fechadura da porta, retendo inclusive o material escolar da filha. Outro fato relevante é que o casal possui uma conta conjunta na Caixa Econômica Federal, devendo ser encaminhado um ofício ao banco para que seja dado fim a essa sociedade. Ora Exa., impossível conviver com uma pessoa que trata sua companheira deste jeito, e diante dos fatos narrados, não resta…

do Estado de Goiás não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) para verificar as…

autorizada por meio de autorização de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional. C) Consideram-se públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. D) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública. 02. Um ministro de Estado, após o…

forma precária. Diante disto Requer em sede de liminar que volte a residir em sua moradia com seu filho menor até a conclusão da partilha dos Bens, visto que a Suplicante não trabalha e não possui renda, sendo necessário e humano que esta fique no imóvel até mesmo porque o menor necessita de um lar. Denota-se Excelência que no primeiro momento a Suplicante foi induzida a abandonar o lar sob pretexto do Suplicado de que estes precisavam repensar sob o casamento. Mas no segundo momento…

100, IV, a CPC). • Documento público ou particular: lugar do cumprimento da obrigação; não havendo, domicílio do devedor; • Contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese ou cobrança decorrente de foro ou laudêmio: art. 95 CPC  local do bem imóvel. • Contrato garantido por caução, seguro de vida, aluguéis e encargos: domicílio do executado. • Crédito de serventuário da justiça, perito, tradutor, intérprete: local do cumprimento da obrigação. Pluralidade de executados com…

primeira tese entende ser esta uma medida cautelar. A segunda tese levanta a possibilidade de lhe atribuir unicamente a natureza de ato executivo. Por fim, uma terceira corrente se coloca em uma posição intermediária, o tratando como ato executivo que tem efeitos conservativos. Antes de qualquer conclusão sobre as teses acima, importante se faz aqui lembrar a diferença existente entre as tutelas cautelares e as definitivas satisfativas. A tutela cautelar caracteriza-se por ser…

observadas pelos agentes que queiram atuar no mercado. Ex: agências reguladoras. Intervenção indireta: Estado cria empresas estatais, que são lançadas no mercado para exercer atividade econômica em concorrência com as outras empresas. Ex: quando a Caixa Econômica Federal abaixa os juros de financiamento da casa própria, forçando os outros bancos a fazer o mesmo. Nem todas as estatais são criadas para a intervenção. Algumas são criadas em prol da soberania nacional. Ex: Petrobras. 1…

da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Direito de família. Direito das sucessões. Direito das relações de consumo (Lei nº 8.078/1990). Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Registro de imóveis (Lei nº 6.015/1973). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Locação de imóveis urbanos(Lei nº 8.245/1991) Direito Processual Civil: Jurisdição e ação. Partes e procuradores. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Competência. O juiz. Atos…