PETIÇÃO PURGAÇÃO DE MORA

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO contra BANCO S. A. , pessoa jurídica de direito público, com sede em São Paulo, SP, na Avenida ............., o que faz com fundamento nas razões seguintes: I - OS FATOS O agravante ajuizou demanda revisional contra o agravado no desiderato de rever a negociação entabulada entre as partes, para que fossem afastadas a cobrança de juros onzenários, capitalizados mensalmente e ainda valores exigidos a título de IOF. A despeito da divída estar sendo discutida em juízo para ser estabelecido o valor real do débito - se é que existe, mercê da cobrança de encargos ilegais - o banco fez inscrever o nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, o recorrente ingressou com ação cautelar inominada incidental para ter seu nome cancelado dos cadastros negativos do Serviço de Proteção ao Crédito. Esse requerimento recebeu a seguinte interlocutória (decisão agravada): "Apense-se ao feito principal. Discute o A. o valor do débito, entretanto não demonstra se é credor do R., portanto o cadastramento decorre da existência da pendência, ainda, não resolvida, nem demonstrada. Por isso, indefiro a liminar. Paguem-se as custas. Intimem-se Cite-se" - fl. 13. II - RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A decisão hostilizada não merece prosperar. O cadastramento do devedor nos órgãos de proteção ao crédito nada mais é do que mais uma forma de cobrança de uma suposta dívida. O agravante ingressou…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO CADASTRO SPC - SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA DA COMARCA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o nº ...., com sede na Rua .... n. º ...., nesta Capital, e ...., (qualificação), inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, por sua procuradora adiante assinada, com escritório na Rua .... nº ...., conj.…

AUTELAR INOMINADA - AFASTAMENTO DA FILHA DO LAR - LIMINAR EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM........VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE .......... ...........(qualificação), residente e domiciliado na cidade de.........................., na rua.........., nº.......por seu procurador firmatário, doc. anexo, vem a presença de V. Exa., com fundamento no CPC., art. 798, promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA FILHA DO LAR,…

construtor, portador da Cédula de Identidade RG sob [n.º ] SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob [n.º ], residente e domiciliado na Rua do Sol, n.º 00, Zona 11, nesta cidade e Comarca de (Cidade), Estado do (Estado), neste ato representado por seu procurador judicial, infra firmado, “ut” instrumento de mandato procuratório anexo (doc. 01), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, sob o n.º 000000 OAB/PR, com escritório profissional na Avenida das Flores,…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR. Distribuir por dependência Autos do Processo nº .........., na rua Francisco Vieira de Araújo, 333, Loteamento O Recanto, por seus advogados que esta subscrevem, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil propor: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL em face da empresa BANCO DO BRASIL S/A,…

fatos narrados na inicial e postula pela extinção do feito. Preliminarmente alega litispendência o que não ocorre no caso em comento, pois a autora move ação contra pessoas jurídicas distintas, sendo banco e loja. A contestante traz a lume a informação de que se trata do mesmo grupo econômico, dizendo que com isso deve ser extinta a presente ação, entretanto não procede a pretensão da Contestante devendo ser a presente demanda julgada, se não separada autônoma, seja então apensados os…

é dispensada EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA Artigo 730 CPC com fundamento no artigo 100 da CF § 3º do artigo 100, diz que o disposto no caput do mesmo artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. SUSPENSAO DE SEGURANÇA A requerimento da Fazenda Publica, há possibilidade ao presidente do Tribunal em…

CNPJ/MF sob o n.º, com sede a Rua, por sua advogada, ao final assinada, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na rua, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, interpor com fundamento no artigo 798 e ss. do Código de Processo Civil, CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do Banco pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º, com sede na Rua, pelas razões a seguir aduzidas: SÍNTESE O requerido propôs a…

de certos direitos cambiários. Consiste essa medida na documentação solene ou formal da apresentação do titulo ao devedor, feita através de oficial publico, para comprovar a falta de pagamento ou aceite, total ou parcial, e assim assegurar o exercício dos direitos cambiários regressivos contra coobrigados, ou do direito de ajuizar o pedido de falência do devedor comerciante, ou ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência. Aqui mais uma prova da afobação…