Cautelar Inominada Contra Cobrança Indevida

de regência, haja vista que os juros cobrados foram de 26,09% a.a., ou seja, superiores à taxa média de mercado, que é de 24% a.a., além de ter sido aplicado a prática nefasta do “anatocismo”, cobrança de comissão de permanência em conjunto com multa, correção monetária e juros de mora, e ainda a cobrança abusiva de outros encargos, tais como TARIFA DE PROMOTORA DE VENDA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE CADASTRO e REGISTRO DE CONTRATO, merecendo, desta forma, ser o contrato revisado. 3…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

|ao serviço público de limpeza e coleta de lixo. Inconformada | | |com a cobrança, o Sr. José Maria ingressou com uma ação visando| | |discutir a legalidade e a inconstitucionalidade da cobrança sob| | |o fundamento de que o serviço de limpeza é geral e indivisível | |

da administração, visto que a responsabilidade é objetiva. O agente público causador do dano deverá ressarcir a administração, desde que comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I - Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II - A ação regressiva pode ser…

| | | | Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente Petições - Reclamatórias Trabalhistas | A reclamada apresenta contestação e alega que o reclamente foi contratado por duas vezes desempenhando funções diversas, não sendo devidas diferenças salariais ou retificação na CTPS. Não há que se falar em reintegração, uma vez que o acidente não impossibilitou o reclamante para o exercício de suas funções. | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

de Brasília - UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Projeto de…

valores vinha desembolsando ilimitadamente aos Requeridos. À vista disso, face ao perigo iminente de lesão ao seu patrimônio cumulado a um dano em potencial, é que os Requerentes invocaram a tutela jurisdicional, através de medida acautelatória inominada, em trâmite neste respeitável Juízo e Cartório sob nº ...., obtendo liminarmente a concessão para o depósito judicial das prestações vencidas, calculadas de acordo com a variação salarial do mutuário, conforme planilha evolutiva de…

ANO/MODELO PLACA SAVEIRO 1.6 CE 2011/2012 NOV-7285 RENAVAM CHASSI 32675290-8 9BMLB05U08P002857 O financiamento se deu para adquirir veículo automotor, ocorre que o pacto não vem sendo observado legalmente pelo requerido, quanto à correta cobrança dos valores das prestações, as quais são flagrantemente ilegais com emprego de taxa de juros distorcida da que realmente foi contratada vigente à época, em razão do uso da Tabela Price e da Capitalização diferente da anual, levando-se…

00106)(grifou-se) Ainda: ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO. I - A opção de compra, com o pagamento do valor residual, ao final do contrato, é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei n.º 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei n.º 7.132, de…

TAL, brasileira, solteira, do lar, ... .”. Outros exemplos: “ESPÓLIO DE FULANO DE TAL, por seu inventariante (...).” – AÇÃO DE DESPEJO. “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAL, (...), por seu síndico, o Sr. FULANO DE TAL, (...).” – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) Os exemplos acima servem tanto para a legitimidade ativa, quanto para passiva. Obs.: Estudar o artigo 927 e segs. do CCB, em especial, os artigos 932/934, 936/938, e o CDC artigos…