Cautelar Inominada Contra Cobrança Indevida

as ações tributárias em próprias ou impróprias, tendo em vista, respectivamente, a existência ou não de regramento autônomo com finalidade tributária específica para determina espécie de ação. Exemplo típico de ação tributária própria é a medida cautelar fiscal. Vejamos, individualmente, as principais ações tributárias. 1 AÇÕES EXACIONAIS 1.1 EXECUÇÃO FISCAL A Administração Tributária não pode, coercitivamente, simplesmente se apropriar do patrimônio dos particulares para

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano]. [Assinatura do Advogado]…

MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ (UF). (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR…

PROCESSO CAUTELAR Dentro desse latifúndio que é o Processo Civil, aqui, no Intensivo II, eu cuido de alguns assuntos que são, basicamente, os seguintes: Cautelar, Procedimentos Especiais, Procedimento Sumário e Provas em Espécie. Bibliografia: Há três boas obras no mercado sobre processo cautelar: Humberto Theodoro Júnior – Ele tem uma obra específica sobre isso que é uma ampliação do Volume IV do Curso dele. Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil Processo Civil

RuaxxxxxxxxxI, nesta Capital, através de seu procurador infra-firmado, regularmente constituídos (Doc. I), vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO CAUTELAR LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NÃO SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA em face de: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A- ENERSUL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 15.413.826/0001-50 com sede…

assistente com a parte contrária do assistido. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Oposição (artigos 56 a 61) - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Nomeação a Autoria (artigos 62 a 69) - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Em síntese, é o pedido de retirada do processo,com…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL III UNIDADE I: TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas

EXMO.SR.DR.JUIZ DA VARA DA FAZENDA PUBLICA AÇÃO CAUTELAR INOMIDADA PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR --------------------., estabelecida na Av. Dom Luiz, -, Aldeota, -------, nesta Capital, vem contra a FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, o Sr. OFICIAL DE PROTESTO DO 5ºTABELIONATO DE NOTAS DE FORTALEZA, localizado na Rua Major Facundo,673/678 – Centro, N/Capital, e o Sr.OFICIAL DE PROTESTO DO CARTORIO MARTINS, estabelecido na Av.Santos Dumont, 2369, N/Capital, com fundamento no art. 798 e

processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, sendo que este visa a proteção e resguardo de suas pretensões, nos processos de conhecimento e de execução. Analisaremos a medida cautelar denominada protesto extrajudicial, meio pelo qual o devedor toma ciência de que o credor, portador de título líquido, certo e exigível, requer seu aceite ou pagamento e manifesta sua vontade de resguardar seu direito regressivo contra os coobrigados. Tratar-se-á,…

seu escritório, sito à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, para propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSUALS CONTRATUAL PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR Contra NOME INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ???????, com sede à Rua ???????, nº ???????, Bairro ???????, Cidade/estado, pelas razões legais e factuais e, seus alicerces a seguir explanados: …