Cautelar Inominada Contra Cobrança Indevida

qualificada no anexo instrumento de mandato, na Comarca de ...., por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 796 e seguintes., do Código de Processo Civil, propor MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL contra o Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, com filial na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., CGC/MF nº ...., expondo e requerendo ao final o quanto segue: OS FATOS 1. Este MM. Juízo concedeu medida liminar na…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ªVARA CIVEL DE FORTALEZA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/ pedido de liminar xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado no instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA contra a ____ - Companhia Energética do Estado _____, com endereço comercial nesta Capital, na Rua _______, CEP.: ________

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua)…

DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 273, § 7º, DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. Colhe-se dos autos que a pretensão principal é a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sendo certo que a retirada do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito não representa, na verdade, a antecipação da tutela requerida. Desse modo, o que busca o agravante é uma medida cautelar para que, enquanto nega a contratação do serviço,…

fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”(...) Expõe a questão acima mencionada o presente caso em tela, uma vez que houve cobrança abusiva de juros no contrato em questão e, sendo os juros estipulados pelo Tribunal de Justiça da ordem de 1% (um por cento) ao mês, a autora utilizou-se desse parâmetro para pagamento dos juros referentes ao período estipulado no…

PROCESSO CIVIL IV – PROCESSOS CAUTELARES E ESPECIAIS. 1 – Considerações Livro III CPC Objetivo do Processo Cautelar: proteger bens jurídicos envolvidos em processo em curso ou a instaurar. Protege o que está em cursos no processo ou estará que corra risco. 2 – Tutelas de Urgência: Cautelar Antecipada A chamada é urgência está relacionada a algo que deve ser apreciado o quanto antes para que não haja perecimento. 3 – Tutela antecipada e liminar Tutela antecipada está…

restituição de valores contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com domicílio no Setor de Autarquia Sul – SAS – quadra 2 – bloco O e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência relativamente à Medida Cautelar Inominada nº…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Processo n° 2001.004.00107-6 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Francisco…

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO Trata-se de Contra-razões ao Recurso Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Nos autos do processo em epígrafe, vem o Autor, em causa própria, contra-arrazoar,…

Rua das Flores, n.º 352, Bairro Arrozal, Lima Duarte – Minas Gerais, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DO RESUMO DOS AUTOS O Agravante, empresário no ramo de alimentação, compõe pólo passivo da Ação de Cobrança proposta pelo seu fornecedor ora Agravado, no objetivo de receber o pagamento referente a uma duplicata vencida em 25/08/2013, cujo valor é de R$1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais), a qual não foi quitada até a presente data, de…