Petição

Excelentíssimo senhor juiz de direito da vara cível federal de brasília-df

Carlos Paulo da Silva, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº. 423.356 (SSP-DF), inscrito no CPF sob o n. 123.543.876-09, residente e domiciliado na QNJ 35 Casa 11, Taguatinga - DF; Vêm, respeitosamente, nos termos do Artigo 186 do Código Civil, propor:

ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de valores

contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com domicílio no Setor de Autarquia Sul – SAS – quadra 2 – bloco O e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência relativamente à Medida Cautelar Inominada nº 94.000138-9, nos termos dos arts. 806 c/c 253, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

I - resumo dos fatos
01. O Reclamante Carlos Paulo da Silva foi prestador de serviços da Embaixada dos Estados Unidos da América, sediada em Brasília – DF, até a sua aposentadoria por idade, que se deu em 2011.
02. Durante seus seis anos de pacto laboral teve que se afastar por motivo de saúde no período de outubro de 2002 há janeiro de 2004, recebendo assim um benefício previdenciário de auxílio-doença.
03. Acontece que desde julho de 2013 o reclamante percebeu que havia um desconto em seu benefício no valor de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais).
04. No entanto, sem saber o porquê de tais abatimentos, Carlos decidiu procurar o INSS para sanar devidos esclarecimentos.
05. Por sua vez o Reclamado informou que tal desconto “referia-se a uma divida que o mesmo possuía com o INSS, gerada pelo fato de ter recebido concomitantemente auxílio doença e aposentadoria por idade, o que é proibido pela