Cautelar Inominada Contra Cobrança Indevida

que indiretamente, pela sentença desfavorável a este”. 2. Jurisprudências: - TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059860742 RS (TJ-RS) Data de publicação: 15/07/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUTELAR INOMINADA. ONG. CONTROLE SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS. INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. O pressuposto processual pra que haja intervenção de terceiros mediante assistência simples é que a questão posta na ação atinja a esfera jurídica…

entre outros casos, a vantagem que: II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;” Destarte, não passa de cobrança indevida e abusiva da requerida tentar fazer com que o requerente lhe pague o valor de R$8.394,82 (oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Faz-se premente a necessidade da revisão de…

cor prata, chassi 9BWKBO5UOBP173564, a gasolina (doc. em anexo). O REQUERENTE já quitou 07 (sete) parcelas vencidas no valor de R$ 5.077,45 (cinco mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) conforme boleto de cobrança pago em 06 de dezembro de 2011, em anexo, onde originou o processo de busca sob n.0003653-42.2011.8.16.0086 – Busca e Apreensão do bem acima discriminado. Embora ter quitado as parcelas em atraso, e diante dos juros, correções, mora…

parte contrária do assistido. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Oposição (artigos 56 a 61) - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Nomeação a Autoria (artigos 62 a 69) - Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor. Em síntese, é o pedido de retirada do processo,…

| Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos…

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Processo nº XXX.XXXX. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua Procuradoria, ora representada pelos procuradores ao final assinados, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA intentada em face de SÍLVIO, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA de fls. XX/XX, em decorrência das razões adiante declinadas:…

responsabilidade sobre os tributos que recaiam pelo veiculo seriam dele. Então o Autor pagou os tributos em aberto e em 29/12/2008 fez o comunicado da venda informando a data da venda em 2006 (documento anexo). Entretanto, para sua surpresa em 2011 novas cobranças chegaram a sua residência de IPVA do veiculo que havia tido comunicação de venda. Assim, o Autor entrou com uma impugnação aos lançamentos junto Secretaria da Fazenda (Coordenadoria da administração Tributária – CAT) narrando…

XXXXXXXXXX, ______, Ponta Grossa, PR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM CONSIGNAÇÃO INCIDENTE e PEDIDO LIMINAR contra ________ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ______, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sito à Rua ____________, _____, _____, pelo…

intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ sob o n. 0000000000000000, com sede na Avenida das Nações Unidas, 14171 - Vila…

apresentação da pasta com os trabalhos, valerão até 2 (dois) pontos nas avaliações. AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem…