Cautelar Inominada Contra Cobrança Indevida

local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO FINASA BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º 57.561.615/0001-04, com sede na Rua 09, QD. 67, LT. 43, nº 980, CEP: 74.120-010,…

PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS 1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR - NOÇÕES GERAIS: - Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber: a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente, sentença de mérito) b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido

defesas e recursos. Em Prática II eles terão contato com processo de execução (Livro II do CPC), matéria já ministrada no 7º semestre, Procedimentos Especiais de Leis especiais (Lei de Alimentos, Lei de Investigação de Paternidade, etc.), processo cautelar (Livro III do CPC), matéria ministrada no presente semestre e procedimentos especiais do Livro IV do CPC. Desta forma, num primeiro momento talvez seja relevante lembrá-los de conceitos básicos que serão úteis para elaboração das…

lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o Estado ainda não pode exigir o pagamento do tributo. Também em face das chamadas obrigações acessórias não pode o Estado exigir o comportamento a que está…

COMARCA: GUARIBA APTE: VALMIR FRANCISCO CARDOZO (JUSTIÇA GRATUITA) APDA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - Prestação de serviços de energia elétrica - Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária e objeto de confissão de dívida - Abusividade caracterizada Assinatura de Termo de Confissão de Dívida na eminência da suspensão do serviço de fornecimento de energia -…

Consumo, fornecido pela própria Requerida e pela cópia das últimas faturas pagas. Diante de tal situação a Requerente procurou a Requerida para esclarecer que não havia quantidade de equipamentos elétricos que justifique o consumo elevado, bem como a cobrança acima de sua média de consumo mensal, que sempre manteve, como regularmente vinha sendo cobrado e pago nos últimos anos. Verificado o erro por parte da Requerida, foi gerado novo boleto, com vencimento para o dia 16.06.2014,…

em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 1.318,11 (um mil trezentos e dezoito reais e onze centavos) mensais; financiamento este que está sendo corrigido com capitalização diária/mensal, sendo excessivamente oneroso ao Autor, já que as referidas cobranças são repudiadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, conforme reiteradas e recentes decisões jurisprudenciais que oportunamente serão mencionadas. E como se não bastasse, o contrato acima descrito e caracterizado prevê, ainda, de forma…

CCP na cidade – art. 625-A a 625-H, CLT) c) Multas escritas em dívida ativa, oriundas de atos de infração, lavrados por auditores fiscais da JT (art. 114, CF) * Contratos de honorários advocatícios (prestação de serviço) também são passíveis de cobrança da JT EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Ocorre da mesma forma que a definitiva, mas só vai até a penhora (art. 899, CLT). - Ocorre quando há sentença pendente de recurso sem efeito suspensivo. - Diferente da execução definitiva, só ocorrerá…

contrato apreendido, fatos estes que poderão lhes expor constantemente ao ridículo, bem como lhes trazer sérios gravames, constrangimentos e vexames irreparáveis, em decorrência dos métodos de cobrança utilizados pelo Requerido, estendendo-se até mesmo à tranqüilidade de seu lar e de seu trabalho, com cobranças indevidas que vêm a melindrar a sua paz e sossego, tudo para colocá-los em constrangedora situação perante suas famílias, colegas de trabalho e vizinhos, o que é por demais…

razão da cobrança excessiva, pôr uso de índices ilegais, abusivos, em detrimento de sua situação financeira, com verdadeira desvantagem contratual. 1.2) Objetiva, ainda, a proibição da prática do Anatocismo e expurgo da capitalização mensal; 1.3) Vedação da comissão de permanência c/c juros e multa moratória, assim como a correção monetária; 1.4) Permanência do Autor na posse do veículo; 1.5) Exclusão da mora da parte Autora em decorrência da…