Cautelar Inominada Contra Cobrança Indevida

trazido a baila. II - D O S F A T O S Ocorre que a requerente ingressou contra o Banco réu, com Ação de Consignação de Pagamento c/cRevisão de Contrato, mesmo assim seu nome continua no cadastro de inadimplente, prejudicando completamente o autor que teve seu crédito suspenso, talões de cheques, cheque especial, entre outras operações bancárias. “Havendo questionamento judicial da dívida pelo consumidor, é indevida a inscrição do nome dele em cadastros de inadimplentes? Ocorre…

créditos, as penalidades e os adicionais pecuniários previstos na legislação tributária. Já no segundo caso, conforme a letra da lei, temos “os demais créditos da Fazenda Pública”. A Lei no 6.830, de 1980, que trata da execução judicial para cobrança da Dívida Ativa das Fazendas Públicas, conforme os termos de seu art. 1o, reitera expressamente, no art. 2o, as definições da Lei no 4.320, de 1964, quanto à Dívida Ativa, sua natureza e subdivisão em Tributária e Não-Tributária. …

APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 DO PROTESTO Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos e não em juízo. É matéria regulada pela lei n◦ 9464/97. Com efeito, não se trata de medida cautelar, mas ato probatório extrajudicial. É a possibilidade de o magistrado intervir em caso de dúvida do oficial de protesto de títulos, dificuldades à tomada do protesto ou à entrega do respectivo instrumento. Trata de medida…

....., pelos motivos abaixo expostos: I – DO PRAZO TRINTÍDIO O Autor protocolizou ação cautelar inominada preparatória no dia 15/10/2014 e, obteve o pedido da liminar concedido em 23/10/2014. Entretanto, a decisão proferida por esse juízo foi executada em 07/11/2014. Dessa forma, o artigo 806 do CPC, prever o prazo de 30 dias para propor a ação principal contados da data da efetivação da medida cautelar. Vale dizer, da data da execução da medida liminar e não da sua concessão ou da…

decisões judiciais declarando indevida a contribuição ao PIS, a Receita Federal continua com procedimentos administrativos e expedientes publicitários, visando receber a indevida contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Estes procedimentos administrativos, que serão relatados mais adiante, somados às notícias referentes aos trabalhos de fiscalização da Receita Federal e informações de que outras empresas foram autuadas pelo não recolhimento da indevida contribuição ao PIS,…

Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO CAUTELAR INESPECÍFICA PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE “MEDIDA…

de Processo Civil, o processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos

presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com domicílio na Rua .... nº...., .... andar, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência relativamente à Medida Cautelar Inominada nº 94.000138-9, nos…

CAUTELARES ESPECÍFICAS Trabalho realizado como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Processo Cautelar e Procedimentos Especiais. Goiânia, novembro de 2012 DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS DA JUSTIFICAÇÃO; DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES; DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL; DA POSSE EM NOME DO NASCITURO; DO ATENTADO; DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS. A seguir, apresentaremos, os principais aspectos das medidas…

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…