CONTRA UNI O 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... ª VARA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ....

.........................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº...., inscrita no CGC/MF sob nº ....; ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ....; e ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ..., inscrita no CGC/MF sob nº.... por seus advogados infra assinados, (procurações em anexo), vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO

contra o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com domicílio na Rua .... nº...., .... andar, e contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público com domicílio também nesta Capital, fazendo-o com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais legislação vigente e pelas razões a seguir articuladas, requerendo distribuição por dependência relativamente à Medida Cautelar Inominada nº 94.000138-9, nos termos dos arts. 806 c/c 253, do Código de Processo Civil.

I - OS FATOS

As Autoras são empresas sujeitas ao recolhimento das contribuições sociais para financiamento da Seguridade Social, em decorrência do mandamento constitucional contido no art. 195, inciso I, também conhecida como quatapatronal.

De acordo com este dispositivo da Constituição, as contribuições devidas pelas empresas (pelos empregadores, na dicção do legislador constitucional) incidem sobre a folha de salários, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas últimas hipóteses (faturamento e lucro) não são objeto da presente demanda, no que tange à inconstitucionalidade das mesmas.

No que se refere às contribuições sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de salários, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da Magna Carta, que somente as remunerações que se enquadrem no conceito jurídico de salário podem constituir-se em base desta incidência