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AS MINORIAS SEXUAIS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO
FEDERAL: ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS
SEXUAL MINORITIES AND THE PUBLIC POLICIES OF THE
FEDERAL GOVERNMENT: BETEWEEN ADVANCES AND SETBACKS
Recebido em:
Aprovado em:

09/08/2013
22/11/2013

Assis Moreira SILVA JUNIOR1

RESUMO
Se inequívoco que todas as pessoas são diferentes umas das outras, admissível que a diversidade integra a condição humana. Não se teoriza quanto a isso, partindo-se do pressuposto que a diversidade é absolutamente normal. Pretende-se, tão somente, analisar uma das diferenças que, ainda hoje, excepciona uma parcela significativa da sociedade, as minorias sexuais. Os integrantes deste grupo minoritário ou vulnerável, na medida em que rompem com o modelo heteronormativo de orientação sexual e identidade de gênero, sofrem preconceito, discriminação e intolerância, materializada na homofobia. Para que se efetive a inclusão social das minorias sexuais é necessário que o Estado estabeleça políticas públicas para o enfrentamento da homofobia e para a promoção da cidadania de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O presente trabalho, portanto, propõe-se a analisar as políticas públicas implementadas pelo Governo Federal, necessárias para garantir o gozo de direitos humanos e fundamentais pelas minorias sexuais.
Palavras-chave: Minorias sexuais. Direitos fundamentais. Políticas públicas.
1

Mestre em Direito Constitucional pelo Centro de Pós-Graduação da ITE/Bauru – SP; Especialista em Direito
Civil e Processual Civil também pelo Centro de Pós-Graduação da ITE/Bauru – SP; Especialista em Jurisdição
Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais pela Universitá di Pisa (Itália); Professor convidado do Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro “Victório Cardassi” (Imesb); Membro do
Ibdfam; Coordenador da Comissão da Diversidade Sexual da 21ª Subseção da OAB (Bauru/SP).
Conciliador/Mediador; Advogado.

RE VIST A DIREITOS SOCIAIS E POL ÍT ICAS PÚBL ICAS