açoes tributarias

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ
CAMPUS DE FLORIANO – Dra. JOSEFINA DEMES
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO X
DISCIPLINA: PRÁTICA DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
PROFESSORA MIRIAM NOLETO
ALUNO: FRANCISCO JOSE SOUZA
PRÁTICA TRIBUTÁRIA- 01

AÇÕES TRIBUTÁRIAS

FLORIANO – PI
JULHO DE 2014
TIPOS DE AÇÕES TRIBUTÁRIAS

Nas ações tributárias, compõem a relação jurídica processual, de um lado a Fazenda Pública e do outro o contribuinte. Qualquer um deles pode figurar no polo ativo ou passivo. Justamente com relação à posição das partes na relação jurídica processual é que temos a classificação feita por James Marins entre ações exacionais e ações antiexacionais. Presente a Fazenda Pública como sujeito ativo da relação processual cujo mérito tenha referência com obrigação tributária, temos as ações exacionais. Doutra parte, não estando a Fazenda Pública, mas o contribuinte no polo ativo da relação jurídica processual com referência ao direito tributário, encontramos como segunda espécie de ação tributária as ações antiexacionais. Outra classificação mencionada pelo mesmo Autor subdivide as ações tributárias em próprias ou impróprias, tendo em vista, respectivamente, a existência ou não de regramento autônomo com finalidade tributária específica para determina espécie de ação. Exemplo típico de ação tributária própria é a medida cautelar fiscal.
Vejamos, individualmente, as principais ações tributárias.
1 AÇÕES EXACIONAIS 1.1 EXECUÇÃO FISCAL A Administração Tributária não pode, coercitivamente, simplesmente se apropriar do patrimônio dos particulares para saldar seus débitos. Em nosso país, a execução forçada dos bens do devedor dá-se através de ação própria, que deve ser proposta pela Fazenda Pública, sempre perante o Judiciário. Assim, a execução fiscal é a ação que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de sua dívida ativa. A execução fiscal é