Cautelar Imovel Caixa

pelos sócios não atendia os requisitos legais; (b) A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis; (c) A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade; (d) A cláusula quinta do Contrato Social atribuía aos sócios PEDRO XAVIER e RICARDO BRITO, responsáveis pela administração da…

DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. S. 98, STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTORIO PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARATER PROTELATORIO. Efeitos apenas devolutivo mas podendo ser interposta cautelar para fins de efeito suspensivo. “Efeito translativo somente se prequestionadas”: STJ/2013: É assente e remansosa a jurisprudência do STJ que não admite a incidência de efeito translativo em recurso especial para permitir conhecimento…

á-bê-cê – abecedário abril (abr.) – (USAR inicial minúscula) ab-rogar = revogar totalmente ação Cautelar - Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inominada de gustação de protesto, por ex.). Pode ser preparatória, quando antecede a…

instituições financeiras e atividades assemelhadas as desenvolvidas por: a) estabelecimentos bancários oficiais e privados; b) sociedades de crédito, financiamento e investimento; c) caixas econômicas; d) bolsas de valores; e) companhias de seguros; companhias de capitalização; f) sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma; g) pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta…

Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando, explicitamente, a propositura da ação cidadã pela Defensoria Pública, nos seguintes termos: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e…

urbana e rural? Somente uma lei Nacional, então a lei complementar vai dirimir o conflito de competência entre União, Estados e Municípios. Nesse caso a lei complementar, que é o CTN, adotou o critério da localização (imóveis situados dentro da zona urbana do Município - IPTU, imóveis situados fora da zona urbana do Município - ITR). Outro exemplo: Há operações que envolvem a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias, por exemplo um restaurante. Quem tributa? A lei…

saláriosmínimos,1 bem como executar as suas sentenças. Por isso, compete ainda ao Juizado julgar: as causas enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis. Compete, ainda, ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o saláriomínimo. Não se incluem na competência do Juizado Especial as causas de …

PROCESSO CAUTELAR Dentro desse latifúndio que é o Processo Civil, aqui, no Intensivo II, eu cuido de alguns assuntos que são, basicamente, os seguintes: Cautelar, Procedimentos Especiais, Procedimento Sumário e Provas em Espécie. Bibliografia: Há três boas obras no mercado sobre processo cautelar: Humberto Theodoro Júnior – Ele tem uma obra específica sobre isso que é uma ampliação do Volume IV do Curso dele. Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil Processo Civil

assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 1. João, proprietário de um imóvel urbano, firma contrato de locação com prazo determinado de dois anos sem possibilidade de renovação com Maria. Findo o prazo, João notifica Maria para desocupar o imóvel no prazo de 24 horas. Sabe-se que a lei de inquilinato outorga o prazo de 15 dias para desocupação. Maria poderá valer-se de alguma ação possessória?…

tributário; compensação; transação; remissão; decadência; prescrição; conversão do depósito em renda; pagamento antecipado; consignação em pagamento; decisão administrativa irrevogável; decisão judicial transitada em julgado e dação em pagamento de bens imóveis. Quanto à exclusão, essa ocorre quando a lei determina a não-exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, ou seja, o lançamento não poderá ser efetuado. O crédito tributário sequer será constituído. O CTN, em seu…