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Excelentíssimo Senhor Juiz da __ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

A Defensoria Pública da União, através de seu presentante abaixo nominado, no exercício de suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais que lhe são conferidas, vem, perante Vossa Excelência, propor:

* Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

em face da , com endereço sob o conhecimento da Secretaria do Juízo; do ESTADO DE também com o endereço do conhecimento da secretaria desse juízo; e do MUNÍCIPIO DA , com endereço na , a partir dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos

I – Das prerrogativas da

Primeiramente, cumpre salientar acerca das prerrogativas conferidas à tem como atribuição a defesa dos necessitados na Esfera Federal, sendo, para tanto, asseguradas aos membros integrantes da carreira as prerrogativas previstas pela Lei Complementar 80/94 que seguem, dentre outras:
Art. 44 - São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:
I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos;
(...)
VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;
(...)
XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Assim sendo, requer desde já a observância das prerrogativas previstas na referida Lei Complementar.

II - Legitimidade ativa da Defensoria Pública da União

A tem por função institucional a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, justamente por garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, consoante assegura o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, intrinsecamente ligado ao direito fundamental