Cautelar Imovel Caixa

básico em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros. § 11. Os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social - NIS, de uso do Governo Federal. § 12. Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas, nos…

Análise periódica da empresa, mediante exame de documentos referentes à áreas determinadas, inclusive no Setor de Medicina, Higiene e Segurança do Trabalho e Sindical, evitando e prevenindo eventuais autuações por parte do Ministério do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal. Acompanhamento e visitas mensais visando apontar as irregularidades para solução a curto, médio e longo prazo. Auditoria Trabalhista – Os trabalhos executados consistirão em analisar documentos referente à área…

enquanto 15% do valor da venda e 22,2% do valor adicionado era o lucro do comerciante. Com o passar dos tempos e a diversificação das atividades econômicas foram criadas novos tributos: * Décima urbana – correspondente a 10% do valor locativo dos imóveis, a primeira modalidade de imposto predial. * Décimas de heranças e legados, parte dos bens de raiz e parte dos escravos -, primeiros impostos sobre transmissão de propriedade. * Impostos sobre o consumo de gado e…

prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. Súmula 69: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Súmula 70: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. Súmula 102: A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não…

cometidos a bordo de navios ou aeronaves; d) Ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa, e as demandas sobre direitos ou interesses homogêneos; e) Ações sobre imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; f) Ações para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; g) Ações que tenham como objeto a impugnação da…

competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. 11. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 12. Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. 13. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 14. Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da…

competência territorial do CPC (artigo 94 e segs.) CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art. 80 – domicílio do idoso. Lei 8245/91 – art. 58, II – foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. II – OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU: + CPF ou CNPJ da parte autora e do réu (obrigatório). A seguir lei e atos…

✓ Individualização da Pessoa Natural: nome, domicílio; 2º Horário ✓ Espécies de domicílio; ✓ Direitos da Personalidade; ✓ Extinção da Pessoa Natural; ✓ Pessoa Jurídica: classificação da PJ; ✓ Associação, Fundação; ✓ Bens: móveis, imóveis, acessócios. 1º HORÁRIO DIREITO CIVIL – PARTE GERAL 1. Breve estudo do CC Divisão do CC: Parte Geral e Parte Especial. Na Parte Geral estuda-se a relação jurídica. São elementos da relação jurídica: sujeitos (pessoa natural e…

corretamente, o problema é da varanda. Se não informar, quando a Fazenda descobrir ela cobra 5 anos para trás. Exemplos: IPTU (qualquer mudança no imóvel), IPVA (caso GNV, benefício fiscal tem de ser comunicado). Aula 06 (19.08.11) Questão 03. Integralização de capital. Pessoa física versus pessoa jurídica. RESp 41314/RS. Em 2000, uma pessoa física tinha um imóvel de 1 milhão de reais. Em 2001, foi integralizado para montar uma empresa, ou seja, capital aportado pelos sócios na…

líquidas, impostos, depreciação e amortização) é um indicador financeiro utilizado para avaliar o resultado de empresas sem a influência de sua estrutura de capital, de efeitos tributários e outros impactos contábeis sem reflexo direto no fluxo de caixa da empresa. O EBITDA Ajustado é uma informação adicional às demonstrações financeiras da Companhia e não deve ser utilizado em substituição às informações das demonstrações financeiras auditadas. A Companhia entende que a utilização…