Cautelar Imovel Caixa

inciso XXXV do Art. 5.º da Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 10.259/2001 e na Lei n.º 9.099/95, vem à honrada presença deste Juízo propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ sob n.º 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília-DF e agência em Itatiba, Estado de São Paulo, localizada na Praça da Bandeira, 51, Centro, CEP 13.250-329, telefones 11-4538-4912 e 11-4538-4937, pelos…

objetivando-se da boa-fé contratual, resolveu aceitá-la e pagou à vista o débito em questão. A Requerida, por sua vez, ficou obrigada de devolver os cheques que fundamentavam a referida dívida, para que a Autora possa dar baixa do débito junto à Caixa Econômica Federal, instituição originária dos títulos, e esta retire o registro nos órgãos de cadastros de proteção ao crédito. Vale dizer que, conforme consta no comprovante de pagamento em anexo, datado de 08/02/2013 mediante…

imposto com o objetivo de estimular o comportamento das empresas e das pessoas. O processo judicial tributário tem a função de resolver as divergências entre o fisco e o contribuinte. Há dois tipos de ação de iniciativa do fisco: a execução fiscal e a cautelar fiscal. As funções de iniciativa do contribuinte podem ser: ação anulatória de lançamento tributário, ação declaratória, ação de consignação em pagamento, ação de repetição de indébito e mandado de segurança. Conceito de Tributo…

Título executivo é imprescindível. Sempre que se pensar em execução, qualquer que seja a formula, o devedor será colocado em uma situação de desvantagem. Tanto processual quanto material. Não há uma paridade como existe na ação de conhecimento e na cautelar. Na execução a citação ou a intimação não chama o demandado para expor sua situação, o chama para cumprir a obrigação. Processualmente ele já é dado como devedor. Materialmente é quando se terá restrição de direitos e de constrição de…

por intermédio da sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (procuração anexa), com escritório , CEP:, onde recebe intimações, propor com fulcro no artigo 798 do CPC, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS, C/C AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO NO BANCO DE DADOS DO SERASA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXX (xxxxxxxxxxx S/A), com sede na ruaxxxxxxxxx – xxxxxxx, São Paulo – SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

- e jurisprudência do STJ e STF 12/02/2014 Processo de execução 1. Princípios processuais constitucionais: Efetividade da jurisdição, direito de ação e processo: art. 5º, XXXV, CF. 2. Espécies de ações/ processo: conhecimento, execução e cautelar (executiva Lato Sensu e Mandamental) 3. Processo de execução e técnicas executivas: tipo de obrigações -Sub-rogação: penhora - Coerção: multa e prisão 4. Princípios gerais da execução: art. 501, 659, 659§2º e 620, todos do CPC…

eventual julgamento precoce ensejaria na extirpação do direito do Embargante de discutir a relação material, inclusive de produzir provas dos fatos que ora alega nesta defesa. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. Alegada transferência de imóvel em garantia de empréstimo com juros abusivos. Suposta agiotagem. Pedido de nulidade do contrato de compra e venda e de locação. Julgamento antecipado da lide por ausência de prova documental. Cerceamento de defesa. Caracterização.…

14 DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. Demonstrando, a prova, que a instituição financeira, de forma indevida, autorizou o saque através de cheque avulso apresentado na boca do caixa por indivíduo interditado em razão de incapacidade relativa - e que a informação acerca da interdição constava de seu sistema eletrônico -, sem que houvesse a necessária assistência do curador, deve ser anulada a transação, com fulcro nos arts. 104

2 unidade 26/03 Prisão preventiva Noção Pressupostos Hipóteses Infrações Decretação Fundamentação Revogação Apresentação espontenea Excludentes de ilicitude. Dois pressupostos Qd se fala em cautelar quer dizer qe eh prisão provisória/processual/sem-pena. A prisão cautelar se dá pela necessidade. Elas so se impõem se necessárias. Essa necessidade pode ser demonstrada pela fundamentação; e pode ser presumida. Três sistemas de prisões: flagrante, preventiva e temporária.…

infra-assinado, constituído pelo mandato incluso (docs. 02), inscrito na OAB/MG sob o nº 103.721, com escritório profissional situado na Rua Aimorés, nº 2.315, bairro Lourdes, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-072, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, superintendência regional de Belo Horizonte, situada nesta Capital, por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I-) DO OBJETO DA AÇÃO A…