Cautelar Imovel Caixa

ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena…

07.2001), uma vez que fora abolido, entre nós, em meados do século XIX, segundo informa Ricardo Pereira Lira. Por este instituto, o proprietário pode entregar um terreno para o superficiário construir ou plantar, por tempo determinado, volvendo o imóvel ao proprietário, com as acessões, findo o prazo contratual e sem direito de indenização, salvo ajuste em contrário. A concessão do direito de superfície pode ser a título gratuito ou mediante pagamento único ou dividido. A parecença…

os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. § 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter…

Petrobrás S/A Cópia impressa pelo Sistema Target CENWeb DEZ 1996 NBR 13752 Perícias de engenharia na construção civil ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas Sede: Rio de Janeiro Av. Treze de Maio, 13 - 28º andar CEP 20003-900 - Caixa Postal 1680 Rio de Janeiro - RJ Tel.: PABX (021) 210 -3122 Telex: (021) 34333 ABNT - BR Endereço Telegráfico: NORMATÉCNICA Procedimento Copyright © 1996, ABNT–Associação Brasileira de Normas Técnicas Printed in Brazil/ …

de bens dos sócios ou diretores (art. 6º, parágrafo único). Trata-se, nesse caso, de mera medida assecuratória e cautelar. O que é comerciante – ser comerciante pode adir: I. da prática de atividade comercial ou ato de comércio; II. da natureza da forma constitutiva ou estrutura; III. do registro; IV. da lei. Empresas que não se sujeitam à falência – caixas construtoras reguladas (art. 13 do Decreto-lei 24.503/1934); sociedades de crédito (Decreto 370/1890);…

formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU, acima dos índices oficiais de correção monetária. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a legitimidade da majoração, por decreto, da base de cálculo acima de índice inflacionário, em razão de a lei municipal prever critérios gerais que seriam aplicados quando da avaliação dos imóveis. Ressaltou-se que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria da edição

estão abrangidas no conceito de Fazenda Pública, no entanto, é possível a celebração de um convênio entre um ente público e uma empresa pública ou sociedade de economia mista para que esta possa promover execução fiscal, por exemplo, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública, para intentar execução fiscal, como substituto processual do Fundo, com vistas a cobrar valores não recolhidos ao FGTS. Os conselhos profissionais (CREA, CRO, CRM, etc.) podem ajuizar…

bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato o de 1994) Art. 11. A…

ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de…

Planejamento e Orçamento; (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 27.5.98) III - Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 27.5.98) IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 27.5.98) V - Caixa Econômica Federal; (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 27.5.98) VI - Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 9.649, de 27.5.98) § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do…