Cautelar Imovel Caixa

CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CCIR PROTOCOLIZADOS JUNTO AO INCRA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). 1. Nos termos da Lei 10.267/2001 e do Decreto 4.449/2002 compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a certificação das peças técnicas do georreferenciamento de imóvel rural. 2. No caso em exame, havendo parecer favorável de profissional do INCRA, membro do Comitê de Certificação Regional, informando a adequação…

demora-se muito para que uma decisão transite em julgado, de modo que essa prisão penal, que deveria ser a regra, acaba se tornando exceção, pois os juízes comumente são obrigados a determinar a prisão cautelar, como forma de garantir alguma efetividade à decisão judicial. 2.3 – Prisão cautelar (“prisão processual” ou “prisão provisória”): é uma prisão que deve ser decretada quando ela for necessária para assegurar a eficácia do processo. 3. Prisão Civil: 3.1 – Prisão Civil do…

com base no art. 33 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios; c) proferidas com base no art. 9o da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, referentes à adoção de medidas cautelares; d) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária - PROAGRO. Cosme Sergio Prof. (cosmesergio@gmail.com) 6

inexigibilidade de crédito fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ações coletivas no campo tributário. Ação civil pública. Ação popular. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ação de consignação em pagamento. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no campo tributário. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Infrações civis e penais da lei tributária. 2.13 Globalização, regionalizações e tributação. 3.…

de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o acervo do Porto de Santos — v. Informativos 405 e 441. Inicialmente, não se conheceu do recurso relativamente aos artigos 21, XII, f e 22, X, da CF, por falta de prequestionamento, nem no tocante às taxas, haja vista não se…

a penhora do arresto por ser ato executivo satisfatório, a pré-penhora também não pode receber caráter cautelar, a despeito da redação do artigo supracitado. Isso porque logo se converte em penhora propriamente dita (artigo 654, CPC), chegando, também, ao seu telos com a própria realização do ato. Ainda, a não localização do devedor não pressupõe o periculum in mora essencial à medida cautelar, ocorrendo a pré-penhora em nome da responsabilidade patrimonial.13 Para a realização da…

vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, na medida em que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. 3. A pretensão do apelante para uso exclusivo do bem imóvel não se sustenta na medida em que há condomínio entre os litigantes, há herdeiro diverso dos litigantes, todos com direito de propriedade, motivos suficientes para que a ameaça perpetrada pela notificação judicial seja estancada. 4. O…

acontecimento, ou seja, a situação que se ocorrer no mundo concreto determina o nascimento da obrigação tributária. Também chamado de núcleo do fato gerador. É composto de um verbo mais o complemento. Por exemplo: auferir rendimentos; ser proprietário de um imóvel, etc; b) Pessoal - sujeito ativo e o sujeito passivo; c) Temporal - que é o tempo, o momento, a época ou ano (exercício) durante o qual surge o nascimento da obrigação tributária; d) Espacial - o local onde se verifica a…

OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%25208.666-1993%3FOpenDocument%26AutoFramed Módulo 1 1.4. O QUE É LICITAÇÃO? No nosso dia-a-dia, quando estamos negociando algo do nosso interesse, como a compra de um veículo, de um imóvel, de material de consumo (alimentos, vestuário, combustível, etc) ou contratação de um serviço (advocatício, médico, arquitetônico, etc) ou de uma obra sempre procuramos uma proposta que atenda melhor as nossas…

real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Sugestões Bibliográficas: MATHIAS,Washington Franco; GOMES, Jose Maria. Matemática Financeira Com + de 600 Exercícios Resolvidos e Propostos. Editora Atlas; 2010. São Paulo SOBRINHO José Dutra Vieira.…