Cautelar Imovel Caixa

formada pelo Conselho Federal, órgão supremo, só existe um em todo o território brasileiro. Conselho Seccional em cada estado da federação há um, portanto são 27 seccionais (26 estados + 1 Distrito Federal). O terceiro órgão é criado pela Seccional a Caixa Assistencial que é um órgão da OAB (A Seccional pode criar ou não) Cada Conselho Seccional pode criar Subseções dentro de sua área de atuação 1.5 Quem não é órgão da OAB: 1º - Conferência Nacional do Advogado CNA - é um órgão…

a execução, sob pena de penhora. Nesta situação, em relação à nomeação de bens à penhora, deve-se observar: A) as disposições contidas na legislação do Imposto de Renda. B) o interesse ou conveniência do executado. C) a preferência por bens imóveis sobre os demais. D) a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. 17. Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do trabalho e das www.cers.com.br súmulas da…

administrativa no Brasil. • Controle popular da Administração Pública. • Controles interno e externo da Administração Pública. • Corrupção no Poder Público. • Crimes de Prefeitos. • Crimes de Responsabilidade Fiscal. • Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. • Desapropriação. • Descentralização administrativa. • Desestatização, desregulamentação e privatização. • Desvio de finalidade do ato administrativo. • Desvio de poder legislativo. •…

discricionariedade administrativa no Brasil. Controle popular da Administração Pública. Controles interno e externo da Administração Pública. Corrupção no Poder Público. Crimes de Prefeitos. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Desapropriação. Descentralização administrativa. Desestatização, desregulamentação e privatização. Desvio de finalidade do ato administrativo. Desvio de poder legislativo. Desvio de poder na…

nas primeiras linhas dos parágrafos; • Alinhamento justificado; • Órgão jurisdicional a que é dirigida em CAIXA ALTA (letra maiúscula); • 10 cm a 15 de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo; • nomes das partes em CAIXA ALTA ( letra maiúscula); • nomes dos representantes legais em CAIXA ALTA (letras maiúsculas e minúsculas) • nome da ação em CAIXA ALTA (letra maiúscula); • discurso indireto (narrativa com os verbos na terceira pessoa); • fatos…

assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale do São Simão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 08.215.989/0001-62, IE 010.300.520.042, com sede na fazenda…

esses pressupostos o Juiz penal determinará, ex officio, ou a requerimento das partes, a suspensão do curso do processo penal, nos termos do art. 94 do CPP, e remeterá as partes ao juízo cível para solucionarem a questão, ficando o processo penal imóvel. Poderá produzir prova mesmo com a ação penal suspensa, de acordo com o art. 92. O art. 116 do CP diz que não corre o prazo prescricional. Mas pode acontecer que as partes se desinteressem pelo andamen­to da ação no juízo cível,…

garantir a execução, sob pena de penhora. Nesta situação, em relação à nomeação de bens à penhora, deve-se observar: A) as disposições contidas na legislação do Imposto de Renda. B) o interesse ou conveniência do executado. C) a preferência por bens imóveis sobre os demais. D) a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. 17. Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do trabalho e das súmulas da jurisprudência…

revelaram a existência dos imóveis. A ação conjunta com a promotoria visa recuperar o patrimônio obtido ilegalmente por funcionários públicos, especialmente ex-prefeitos, notadamente graças a um grande esquema de fraudes em licitações envolvendo contratos de fornecimento de merenda escolar. O volume de negócios do ex-prefeito era enorme em sua gestão como prefeito e em uma ocasião houve uma transferência bancária de R$ 200 mil. Segundo os promotores, “a relação de bens imóveis…

Pessoal , refere-se ao direito das obrigações, obrigacional, que é uma relação entre as pessoas, e não entre pessoa e coisa, e sim pessoas e pessoas, que normalmente podem também decorrer do direito real. Conforme o objeto do direito alegado. - Imovel -Movel 1. Ação de conhecimento: o fato ainda não é conhecido, e não se tem certeza de quem tem razão. Essas classificações são de acordo com os provimentos que se pedem. - declaratória: quero que apenas declare, apenas a…