Ação Restituição De Quantias Pagas

Vila Nova Francisco Jaguaribe,736,Lagoa,Jaguaruana-Ce,CEP 62823-000,vem respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve(procuração anexa),ajuizar, pelo procedimento especial sumaríssimo nos termos da lei n° 9099/95,a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANO MORAL Em face do LOJA DO FEIJÃO, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ n° 123456789/456, localizada na Travessa do Barro, 367, Jaguaruana-CE,CEP 62823-000,pelas razões de fato e de direito a seguir…

viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 2 I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.(...) Pensando nisso o legislador definiu como padrão a responsabilidade civil objetiva nas relações…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO É UMA VIA QUE PROPORCIONA AO JURISDICIONADO CONDENAR O ESTADO A DEVOLVER AQUELAS VERBAS QUE FORAM INDEVIDADMENTE ARRECADADAS. Existem 2 caminhos, a via administrativa e a via judicial. Na via administrativa extrajudicialmente o estado não lhe dá dinheiro, se usa o procedimento da compensação administrativa, para compensar o valor que era indevido com o valor que é devido. Funciona através de um pedido para que se declare que houve pagamento indevido e ordene…

definitivo não há espaço para arras.De início vale ressaltar que o valor dado a título de Arras ou Sinal é considerado como princípio de pagamento por ocasião da contratação em definitivo. Não há valor prefixado para as arras, pode ser qualquer quantia que seja inferior ao preço total contratado. As arras podem ser formalizadas em instrumento à parte ao contrato. São os chamados “reciboarras”, no qual deve constar a qualificação dos contratantes, no que consistem as arras dadas, a…

comutativo, (imóveis ou móveis). No código civil não prevê proteção aos vícios ocorridos na prestação de serviços, mas tão somente do produto. No CC só prevê duas possibilidades de reparação: a ação redibitória (o contrato é levado a termo e comprador é restituído integralmente pelo pagamento) ou ação estimatória( o comprador obtém a redução do valor pago) Prazos decadenciais – Regras: - Produtos e serviços duráveis, 90 dias da contratação ou da entrega; - produtos não…

advogado que esta subscrevem (instrumento de mandato procuratório anexo), com domicílio profissional constante na rodapé deste documento, onde recebe notificações e intimações judiciais, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da LOJAS INSINUANTE S.A, pessoa jurídica de direito privado através do seu representante legal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.182.834/0035­ 44, com endereço na Praça: Dr. Xavier, nº…

escritório profissional sediado no endereço informado a margem desta peça, onde recebem as devidas intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de INCORPORAÇÃO VERANO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°. 11.193.275/0001-05, estabelecida à Rua 136-A, n. 104, sala 15, Setor…

inscrito no CPF sob n° 999.999.999.-99 e no RG sob n° 34234432 SSP/BA, residente e domiciliado em Salvador-BA, na Rua Lima e Silva, 432, Liberdade, CEP 400000-000, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 123123123213-000-22, com sede em São Bernardo do Campo (SP),…

AUTOS N° Agência Bancária Talentos S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/000O ,já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CONTESTAÇÃO à ação de restituição de quantia paga proposta por Sócrates de fato e de direito a seguir aduzidos : DOS FATOS O Requerendo alega na petição Inicial que em dezembro de 2013, o autor pactuou mútuo bancário com referida…

RG nº 2454487, residente e domiciliado na rua: Acre, nº100, Bairro dos Estados, CEP: 58087-080, representado pelo seu advogado e procurador devidamente habilitado, Rodrigo José de Araujo Regis, onde a procuração esta em anexo(01), venho propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra Sansung s/a, Pessoa jurídica, de CNPJ nº 72.880.822/0001-20, domiciliada na rua dos Bandeirantes, nº 1200, centro, São Paulo-SP DOS FATOS A autora no dia 26 de maio de 2010,…