Ação Restituição De Quantias Pagas

escudada pela Lei Complementar Federal n.º 80/94 e Lei Complementar Estadual n.º 55/09 , vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS em face de VIA PLAN (MATRIZ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03443434000154, com representante no Estado, localizado na Rua NE 03, L.T. 29, 104 Norte, s/n - Plano Diretor Norte…

INTRODUÇÃO Através desde estudo buscar-se á pesquisar sobre a Ação de repetição do indébito. Tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido. Por exemplo: Na compra de um produto que custa nove reais, o cliente pague com uma nota de 10 reais, porem o vendedor não lhe devolve o troco. Oque permite o comprador exigir seu hum real pago a mais se chama repetição do indébito. …

advogada ao final assinada, de acordo com procuração em anexo (doc. Nº 06), em que consta o endereço no qual deverá receber notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo: __________) que lhe move, Renan Nascimento e Raquel Boatão, já qualificados na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I_ DOS FATOS …

SILVA, brasileiro, convivente, contador, maior, autônomo, RG nº 000.000 SSP/SE, inscrito no CPF sob nº 000.000.745-15, residente e domiciliado na Rua Santa Maria, nº 01, bairro Luzia, Aracaju/SE, CEP 40100-000, vem perante esse Juízo propor ACÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL em face da LOJA MESBLA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.154.653/0003-55, com sede na Rua Própria, nº 1.235. Bairro Centro, Aracaju/SE, CEP 49054-023, o qual deverá ser citado na…

ofertante recusar o cumprimento de sua oferta não poderá oferecer ao consumidor outro produto ou prestação de serviço equivalente. d.Se o ofertante recusar o cumprimento de sua oferta poderá o consumidor rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e as perdas e danos. e. A oferta vincula o fornecedor, integrando o contrato a ser firmado pelas partes. 0,25 pontos Pergunta 4 O Direito do Consumidor,…

proporcional ou restituição da quantia paga mais perdas e danos. Vale lembrar que estas opções do consumidor são de forma discricionária, não podendo o fornecedor impor uma das opções. Vejamos o § 1º deste artigo 18, da lei 8.078/90: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga,…

(69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Pedido de devolução de parcelas pagas, com a devida correção monetária, ante à desistência de consórcio. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,…

vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não traz mais justiça mas, sim, desordem social. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo. Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço…

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Régis de O. Montenegro Barbosa e Dr. Cleber Augusto Tonial. Porto Alegre, 09 de julho de 2015. DR.ª LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, Relatora. RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos na qual a autora postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de constrangimento sofrido no interior da loja ré; e a rescisão de contrato de consórcio com a devolução das…

RETENÇÃO DE VALORES PELAS CONSTRUTORAS NO CASO DE EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor