Contestação

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

R ... Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., neste ato representada por seu administrador, ..., brasileiro, solteiro, administrador, com RG de nº ..., CPF nº..., residente e domiciliado na rua ..., bairro ..., CEP ..., cidade..., conforme contrato social em anexo (doc. nº 07), e por sua advogada ao final assinada, de acordo com procuração em anexo (doc. Nº 06), em que consta o endereço no qual deverá receber notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

aos termos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Processo: __________) que lhe move, Renan Nascimento e Raquel Boatão, já qualificados na petição inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I_ DOS FATOS

João da Silva e Meire Castelo celebraram um pré-contrato de compra e venda de imóvel com Renan Nascimento e Raquel Boatão (doc. 4º em anexo), a mencionada negociação, tem como objeto a venda de um imóvel situado à Rua ..., Bairro ..., CEP ..., cidade, de Matrícula nº ... no Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Zona da Comarca de cidade. Sendo assim, João e Meire se comprometem a entregar o citado bem, por outro lado, Renan e Raquel se obrigam a pagar o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente a aquisição do imóvel.

A cláusula 3ª do referido pré-contrato, estabelecer que o pagamento do imóvel será realizado mediante prestação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de entrada e o restante, ou seja, R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reis), será pago em 100 (cem) prestações, cada uma no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Além disso, a cláusula 3.1 determina que os valores deverão ser depositado na conta da Empresa R Ltda., isto é, Conta ..., Agência ..., Banco Brasileiro.

II_ DO DIREITO

Uma das condições