Ação Restituição De Quantias Pagas

de mandato (doc 1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, art. 186 do Código Civil demais legislação constitucional e infra constitucional, apresentar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇOES POR DANOS MORAIS E POR DANOS MATERIAIS Contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.543.915/0001-81, estabelecida na Estrada dos Alpes, nº

CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 007.031.507-82, residente e domiciliado na Rua Carvalho Azevedo, nº 51, aptº 201, Lagoa, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22471-220, vem em causa própria, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seus procuradores, com endereço conhecido por esta serventia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O autor esta em gozo do beneficio aposentadoria especial

de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Gurupi, Estado do Tocantins. Autor(qualificação), , por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência propor a presente: Ação de Cobrança de Cotas de Consorcio em face de: Reu(qualificação). O que faz com fundamento nas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: Dos Fatos Em 31 de agosto de 2003 o Reclamante firmou com a empresa Reclamada, por…

resoluções para fundamentar a cobrança das taxas. Mas então, fazê-lo é ou não legítimo? Até que ponto o Banco Central pode interferir? São essas questões, dadas na fronteira entre o que é abusivo e o que é devido, que pretendemos discutir. TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 181163020108070003 DF 0018116-30.2010.807.0003 CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INFORMAÇÃO INEXISTENTE QUANTO AO DESCONTO EM CONTRATO SOB A RUBRICA "SERVIÇO DE TERCEIROS" (CONTRA O CONSUMIDOR).…

(a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem…

remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 1.2. PRINCÍPIOS GERAIS I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico…

signatário, os eminentes Senhores Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (Presidente) e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco. Porto Alegre, 24 de julho de 2013. DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL, Relator. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postulou a restituição do valor pago por um aparelho celular, na medida em que apresentou vício no quarto mês de uso. Sustenta que o aparelho não carregou mais, sendo encaminhado para a assistência técnica. Contudo, alega ter a ré…

tácita, da atividade de apuração desenvolvida pelo sujeito passivo, quando acompanhada do referido pagamento antecipado. Essa característica do lançamento por homologação tem grande relevo prático, inclusive na contagem do prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito. Confira-se que no lançamento por homologação, o que se homologa não é o pagamento realizado e sim a apuração do montante devido, de forma que, é perfeitamente possível ocorra a homologação dos cálculos…

do CDC: § 1. º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. As hipóteses, dos incisos II e III, são dirigidas ao fornecedor, o qual vendeu o produto ao consumidor,…

EXMO(A). SR(A). MM(A). DR(A). JUIZ(íZA) DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO - DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG. PROCESSO Nº.: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORES: MARIA DA LUZ E MARIA DAS DORES. RÉU: GLOBEX UTILIDADES S.A. 1º) MARIA DA LUZ, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, inscrita no CPF sob o n°.: 559.123.456.96-91, residente e domiciliada na Rua das Flores, n°.: 7, Bairro Suiça, no município de