Ação Restituição De Quantias Pagas

enquanto que, diante de vícios, limitar-se-á às seguintes alternativas: • abatimento no preço, no caso de diminuição de valor, ou; • substituição das partes viciadas, no produto, ou refazimento de fases mal executadas do serviço, ou; • restituição do valor pago ou a substituição do produto, ou o refazimento total do serviço, nos casos de inservibilidade. Foram examinadas as duas espécies de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor: a) a…

modo a evitar os excessos cometidos em tal ato. Artigo 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto à ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justificável. Há de se ponderar que, existem várias maneiras de se…

os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências...............................................................................................169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................

, brasileira, solteira, vendedora autônoma, portador do RG nº e do , residente e domiciliado na Quadra , casa , Bairro Dirceu II, cep , nesta cidade, vem, com súpero respeito, através da Defensoria Pública do Estado do Piauí, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de , CNPJ Nº , com sede na Rua , nº , CEP , bairro Centro, Teresina-PI, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: II. DOS FATOS: No início do ano de 2013 a requerente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ZONA SUL NESTA COMARCA DE xxxxxxxxxx FULANO DE TAL, qualificação, nesta capital, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL em desfavor da empresa xxxxxxxx, qualificação, pelos fatos abaixo expostos: DOS FATOS O requerente com o propósito de agraciar seu filho menor de idade com um presente de natal ainda em 2011, adquiriu um Netbook…

completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VIRTUDE DE VÍCIO DE PRODUTO, em face da empresa Razão Social, inscrita no CNPJ sob o nº número do CNPJ IE número da Inscrição Estadual, com sede endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.…

infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, e agora ingressar com o presente pedido, para ver satisfeita a sua pretensão quanto a danos morais, materiais causado pelo abuso no exercício regular de direito perpetrado pela requerida. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e (NOME DA EMPRESA DEMANDADA), empresa brasileira, com sede nesta cidade de ______, na (ENDEREÇO COMPLETO) inscrita no CNPJ sob o nº _______, inscrição estadual nº…

de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II. Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a. Por iniciativa direta; b. Por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c. Pela presença do Estado no mercado de consumo; d. Pela…

qualquer informação referente ao processo, vem, respeitosamente, a honrosa presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e 927 do CC, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E MORAIS Em face da lojas AMERICANA.COM, CNPJ 319.675/0001-14, COM ENDEREÇO POSTAL na B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, ESTRADA DOS ALPES, 555, S/Nº, ITAQUI – ITAPEVI – SÃO…

...............................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) , e dá outras providências..........................................