Ação Restituição De Quantias Pagas

rodapé, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, Poá, SP, CEP:…

II – DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL À TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A reparação de um dano deve ser feita de forma completa, ou seja, deve abranger não só o próprio direito violado, mas também os dispêndios para se obter a reparação deste direito, desde as despesas processuais de modo geral, até os honorários contratuais. Em inteligência aos arts. 389 e 404, ambos do Código Civil brasileiro, que dispõem sobre as perdas e danos, também são abarcados os honorários advocatícios, in verbis: Art

casos enquadrados nos arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC, que definem respectivamente produto defeituoso e serviço defeituoso - o produto e o serviço são considerados defeituosos quando não oferecem a segurança que deles legitimamente se espera). A ação de responsabilidade civil por danos causados por fato do produto ou do serviço é sujeita a prazo prescricional de cinco anos. O dies a quo de contagem do prazo é o dia em que restaram conhecidos o dano e sua autoria. Com relação à…

Pitágoras dezembro de 2012 que aderirem o presente Estatuto; b) Arrecadar fundos para a realização dos eventos inerentes à formatura dos integrantes da turma de Pedagogia dezembro de 2012, que aderirem ao presente contrato, tais como: missa em ação de graças, cultos ecumênicos, colação de grau, coquetel, baile de formatura, convites, aluguel de becas, viagem de confraternização e outros, deliberados em assembléia; c) Manter os associados em união, compreensão e…

nº //////, SSP/Ba, inscrita no CPF sob o nº: ////////, residente e domiciliada na ///////, vem, por seus advogados, infra assinados, com escritório situado //////, local para onde deverão seguir as citações, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL em face da LARSHOPPING MÓVEIS SALVADOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.927.926/0001-79, localizada à Av. Tancredo Neves, 148, Caminho das…

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) foi condenada a indenizar um cliente depois de entregar uma correspondência via SEDEX após 97 horas. A decisão é do juiz federal José Denilson Branco, titular na 1ª Vara Federal em Santos/SP. Na ação, a empresa Vyper Comércio e Representações Ltda alega que em 21/3/2012 contratou a empresa EBCT para envio de documentação urgente por meio do serviço de entrega expressa, conhecido como SEDEX, com prazo estipulado em 24 horas.…

residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, DF– Brasília, DF (Doc. 02), por seu advogado in fine, (procuração anexa), com fulcro no artigo 282 do CPC e na Lei 8.078/90, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede no…

- SP /2007) Em relação à obrigação tributária, é correto afirmar que as circunstâncias materiais ou jurídicas relativas ao lançamento do crédito afetam inexoravelmente a obrigação tributária. 8. (Juiz Federal/4° Região/2008) A sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,…

identidade nº x, CPF nº x, filho de x e y, residente e domiciliado na Rua x, nº x, Bairro x, Contagem/MG, CEP nº x, vem por sua procuradora com endereço na Rua y, nº y, Bairro y, Belo Horizonte/MG, CEP nº y, instaurar pelo procedimento da Lei 9.099/95. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO cumulada com indenização por danos morais e materiais em face de BANCO SALVADOR S.A., CNPJ nº x, com endereço na Rua x, nº x, Bairro x, Betim/MG, CEP nº x, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

corrente minoritária iguala consumidor a contribuinte porque estão presentes os elementos objetivos e subjetivos da relação jurídica de consumo. 2) corrente majoritária diferencia os dois, pois contribuinte está em uma relação jurídica tributária (paga tributos). Se for pago por tarifa ou preço público é relação de consumo. 6 www.resumosconcursos.com Apostila: Direito do Consumidor – por 2. Rodrigo Luiz Freitas Silva Princípios do CDC e Direitos Básicos do…