Ação Restituição De Quantias Pagas

domiciliado na cidade de São Paulo, SP, por meio de seu advogado devidamente inscrito na OAB/sc nº000003 , com escritório profissional na Rua XXXX, nº 00004, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCRO CESSANTES, contra ABC Eletronics Ltda.,com sede na cidade de Curitiba, Paraná ,e a importadora Brasil Connection Ltda., com sede Manaus, Amazonia, pelos fatos a seguir expostos:

atualizacao monetaria, o que exceder disso e aumento de carga tributaria e so pode resultar de lei. Agravo regimental improvido.” STJ. 2.a Turma. AgRg no REsp 978325/MG. Ministro Humberto Martins. DJe 27/04/2009. Medida judicial: mandado de seguranca ou acao ordinaria com pedido de antecipacao de tutela, desde que a majoracao nao tenha decorrido exclusivamente da atualizacao monetaria. Deve-se observar, tambem, que nao cabe nenhuma medida judicial caso a alteracao da base de calculo…

ou preenchida a condição, o promitente é devedor da obrigação de recompensar ou gratificar o executor, na conformidade da proposta divulgada. Na hipótese de não cumprimento dessa obrigação, responde o promitente, conforme a natureza desta, por uma ação de cobrança, de perdas e danos ou de obrigação de fazer ou não fazer. c) Do executante do serviço e condição A recompensa é devida ao executante da tarefa ou condição, qualquer pessoa que seja, até mesmo ao incapaz, caso em que a…

SÃO JOSÉ/SC. José Silva, brasileiro, solteiro, portador do CPF 000.000.000-00 e RG 000000/SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Adhemar da Silva, 1.112, Bairro Kobrasol, São José/SC, vem, por sua procuradora abaixo assinada, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nos termos do art. 580 do Código de processo Civil, em desfavor de Manuel Souza, brasileiro, divorciado, portador do CPF 111.111.111-11 e RG 111111/SSP/SC, residente e domiciliado à Rua Irmão João, 618,…

Ação: INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; Promovente: FULANA MELO; Promovidas: LOJAS GUIDO; DAKO SÍNTESE DO PEDIDO: A parte autora alega que no dia 02 de dezembro de 2012, adquiriu junto á primeira ré um fogão DAKO, arcando com o valor de R$ 2100,00, parcelando em 06 (seis) vezes no cartão de crédito. No dia seguinte a entrega, quando a autora foi fazer uso do forno, verificou que o mesmo não funcionava. Imediatamente, a autora entrou…

subscreve a presente peça, com escritório profissional na Rua Pernambuco, nº 00, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 00.000-000, onde deverá receber as intimações de praxe, para, com fulcro nos Arts. 186 e 927, do CC, 6º, VI e 18, § 1º, do CDC, propor uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, contra a empresa denominada de G S/A, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada na Rua Nordeste, nº 00, Centro, São Paulo/SP, CEP: 00.000-000, onde poderá ser citada, via…

apresentado e estabelecendo o fundamento da reparação; 3ª - em decorrência, o consumidor não tinha ação direta contra os fornecedores em geral, podendo acionar tão somente o comerciante vendedor (CC de 1916, art. 1.101, e CCom, art. 210); 4ª - os prazos curtíssimos de prescrição e decadência, contados a partir da tradição da coisa (CC de 1916, arts. 178, §§ 2º e 5º, IV), também dificultavam a ação do consumidor nas reclamações por vícios redibitórios, que, a seu turno, não abrangiam…

contra acórdão assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente…

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RFB 1. INTRODUÇÃO Este trabalho está baseado na IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, alterada peles IN RFB nº 973/2009, IN RFB nº 981/2009 e IN RFB nº 1.067/2010, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE *********** xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE LIMINAR Contra a *******************************, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS…