Ação Restituição De Quantias Pagas

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP. QUALIFICAÇÃO, através de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. Repetição de Indébito com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente inscrita no CNPJ n°…

negócio não for bem gerido, poderá o gestor arcar com todas as despesas (CC, 874). Se a gestão se iniciar contra a vontade do interessado, o gestor responderá até pelos casos fortuitos (haverá, nesse caso, ato ilícito e não gestão). CC, 862. d) Limitar-se a ação a atos de natureza patrimonial: ficam excluídos da gestão de negócios os interesses públicos, a exemplo dos interesses familiares (separação, divórcio, poder familiar, etc). Mesmo os negócios patrimoniais devem ser suscetíveis de…

porém completamente induzida pela oferta da empresa SARAIVA E SICILIANO S/A , ela optou por adquirir o iPad no dia 19 de novembro de 2013, pelo valor de R$1.580,89 (mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Mesmo sabendo que tal quantia oneraria bastante seu orçamento, a Autora estava decidida na aquisição, pois além de realizar um sonho, seria extremamente útil em seu trabalho, estudo e no dia a dia de uma forma em geral, pois produtos como esse, atualmente, são…

portadora do RG nº 8635200 SSP/MG e do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, portadora do CNPJ 10.238.315/0002-06, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Clementino, 183, sala…

, onde habitualmente poderá receber intimações e notificações, com fundamento no artigo 275, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, vem à presença de Vossa Excelência para propor como de fato propõe: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO contra ......................................, (qualificação), com sede na Rua .... nº ...., na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir…

n. 278.932.432-87, residente e domiciliado á AV. Vice Presidente José Alencar n. 1.500, bloco 05 apto. 601 Barra da Tijuca/ CEP: 22775-033, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. A Requerente realizou prestação de serviços de fornecimento de figurantes , modelos etc, ficando a reclamada sem efetuar o pagamento das notas…

de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Serviço é aquilo exercido mediante REMUNERAÇÃO (direta e indireta). A remuneração indireta: não se paga diretamente pelo serviço, mas esse é prestado de modo a atrair o consumidor. Ex: estacionamento em supermercados – não se paga o estacionamento, mas o serviço é oferecido pela empresa para atrair consumidores para realizar compras no local. STF/STJ: os contratos bancários são regidos pelo CDC. Nas…

definição do mapa de mesas do baile de gala ocorrerá através de sorteio a ser realizado pela Comissão de Formatura, com pelo menos 15 dias antes do evento. 1.6 – O aluno deverá estar presente 40 minutos antes do horário estabelecido para a Missa em Ação de Graças . 1.7 – O aluno receberá a beca no dia da Colação de Grau, devendo chegar com antecedência necessária de 1h30. 1.8 – Os eventos estão programados para iniciar pontualmente nos horários previamente definidos. 1.9 – No baile de…

III.2 – DANO MORAL Inicialmente percebe-se que o ato praticado pela Ré constitui o que a doutrina e o Código Civil definem como ato ilícito. Nas palavras do ilustríssimo Orlando Gomes ato ilícito é: A ação ou omissão com a qual se infringe, direta e imediatamente, um preceito jurídico do direito privado, causando-se dano a outrem. Sabiamente o professor Carlos Roberto Gonçalves define: Ato ilícito é uma infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas

INICIATIVA significa aquele que tomando seus bens e constituindo-os em capital, vai ao mercado empreender alguma atividade. LIVRE – significa escolher o risco do empreendimento Em relação ao consumidor, a liberdade está relacionada a chamada “ação livre”, Isto é, a pessoa será livre se conjugar duas virtudes: querer + poder. O conceito de liberdade é oposto ao de necessidade. Quando está presente a necessidade, não existe a liberdade. Ex. ninguém é livre para não comer. …