Responsabilidade Civilnas Relações de Consumo

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

Essa apresentação, em vista o amplo conceito de consumo em suas distintas espécies, se presta a analisar a relação consumerista no âmbito do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de novembro de 1990, enfocando a Teoria da Responsabilidade no âmbito do chamado "direito do consumidor".
Pode-se dizer que após a Revolução Industrial, a sociedade emergente firmou o seu modelo socioeconômico na produção e consumo massificados. Hodiernamente, com a evolução desse modelo, os mercados apresentam-se cada vez mais com menos fronteira, ampliando significativamente o âmbito das relações entre consumidor e fornecedor. No século passado, após a 2ª Guerra Mundial, essa conjuntura foi solidificada através do modo capitalista de produção, juntamente com o caráter ideológico desse sistema e, em contínua evolução, mormente tecnológica, chegamos aos dias atuais cada vez mais com menos barreiras fronteiriças de mercado, estabelecendo-se o que veio a se chamar de globalização. O Brasil também se encontra inserido nesse sistema, adotando medidas político-econômicas com o fito de participar do tal processo.
Essa ambiência é caracterizada pela massificação das relações de consumo, o que prejudica principalmente a parte mais frágil da relação, ou seja, o consumidor. Diante dessa desigualdade estabelecida, deve o Estado assumir posições interventivas, conforme nos ensina a proficiente doutrina: “Modernamente, o Estado de Direito aprimorou-se no Estado de Bem-Estar (Welfare State), em busca da melhoria das condições sociais da comunidade. Não é o Estado Liberal, que se omite ante a conduta individual, nem o Estado Socialista, que suprime a iniciativa particular. É o Estado orientador e incentivador da conduta individual no sentido do bem-estar social. Para atingir esse objetivo o Estado de Bem-Estar intervém na propriedade e no domínio econômico quando utilizados contra o bem comum da coletividade". (MEIRELLES).