Perda indevida de garantia

CONSUMIDOR. aparelho celular. VÍCIO OCULTO. REMESSA PARA assistência técnica. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NESSE SENTIDO. DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO.

RECURSO imPROVIDO

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71004340972 (N° CNJ: 0010435-86.2013.8.21.9000)

Comarca de Veranópolis
MAGAZINE LUIZA

RECORRENTE
LUCIANE AMBROZINI

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (Presidente) e Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco.
Porto Alegre, 24 de julho de 2013.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,
Relator.

RELATÓRIO
Trata-se de ação em que a parte autora postulou a restituição do valor pago por um aparelho celular, na medida em que apresentou vício no quarto mês de uso. Sustenta que o aparelho não carregou mais, sendo encaminhado para a assistência técnica. Contudo, alega ter a ré negado o conserto, sob o argumento de que o aparelho teria sofrido mau uso pelo consumidor.
Contestado o feito, sobreveio sentença de procedência.
Inconformada, recorre a parte ré.
Apresentadas as contrarrazões, vieram conclusos os autos
É o relatório.

VOTOS
Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

O recurso não merece provimento.
O presente caso está diretamente relacionado com a seção III do CDC, que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço.
A responsabilidade da recorrente pelo defeito do produto está firmada no disposto no art. 18, da Lei 8.078/90 que é enfático ao anunciar que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam