C DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA LECIONAR 2014

Apostila Didática

do

Código

De

Defesa do Consumidor

1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1.1. conceitos gerais

Consumidor: é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (padrão real)

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (equiparado)

Fornecedor: é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  TIPOS:

a-) REAL: participa da cadeia produtiva; b-) PRESSUMIDO: coloca sua logomarca no produto, mesmo sem produzi-lo; c-) APARENTE: é o comerciante, o importador, os intermediantes.

Produto: é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Serviço: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

1.2. PRINCÍPIOS GERAIS

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI -