Ação Restituição De Quantias Pagas

presença de Vossa Excelência propor: CONTESTAÇÃO aos pedidos de fatos contidos em inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a autora, via ação de rito ordinário: I) a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda celebrado em ......, cumulado com Danos Morais II) a reintegração da posse do imóvel compromissado. Para tanto, alega que os requeridos deixaram de efetuar o…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, por seu Defensor e estagiário abaixo firmatários, com especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do…

FEDERAL O documento retrata a situação de inconformidade existente entre os estados em relação à substituição tributaria e a restituição do ICMS cobrado a maior. Utilizando o regime de substituição tributaria sem o direito da restituição do valor pago a mais do ICMS esta acarretando controversas ao que rege o § 7 do artigo 150 da Constituição Federal. Acreditava se que a restituição do valor pago a mais do ICMS seria a melhor opção a ser usada, pois sem essa tanto o comprador como o…

partes viciadas do produto, que deve acontecer no prazo de 30 dias, que, caso inobservado, abrirá as seguintes oportunidades ao consumidor: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou III) abatimento proporcional do preço. Mas o consumidor pode requerer essas três últimas medidas, caso a substituição parcial das partes viciadas comprometer a qualidades ou característica do…

abrangendo, apenas, os ocultos. Além disso tais devem ser preexistentes ou contemporâneos à entrega da coisa; 6- Outra diferença a ser destacada, é que o CDC contempla ao consumidor as possibilidades de exigir a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento do serviço caso encontre-se responsabilidade do fornecedor de serviços pelos vícios de adequação (quantidade e qualidade);em relação ao CC, esse não prevê proteção aos vícios ocorridos na prestação de serviços,…

17800-000 vem por meio de seu procurador IAGO CARNEIRO GODOY, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP nº 1559/13, com escritório na Alameda Fernão Dias, nº 300, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo, onde recebe intimações judiciais, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de REFRILUX LTDA. pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 11.428.697/0001-93, com sede na Avenida Paulista, 780, Parque dos Pinheiros, na cidade de São Paulo,…

partes viciadas do produto, que deve acontecer no prazo de 30 dias, que, caso inobservado, abrirá as seguintes oportunidades ao consumidor: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou III) abatimento proporcional do preço. Mas o consumidor pode requerer essas três últimas medidas, caso a substituição parcial das partes viciadas comprometer a qualidades ou característica do…

vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não traz mais justiça mas, sim, desordem social. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo. Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do…

promotor de eventos musicais, residente e domiciliado à Rua dos Mag Natas, 678, Bairro Boulevard I, em Uberaba, por seu procurador subscrito, instrumento procuratório junto, vem respeitosamente à presença da V.Exa. para propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES Contra Quadrângulo Administradora de Consórcios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.425.986/0036-15, com sede na Rua das Princesas, nº 678, Vila das Calo Teiras, em Uberaba,MG pelos…

designer de produtos, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., domiciliado e residente no (endereço), São Paulo, SP, CEP .... , vem, por meio de seu advogado, com escritório localizado no (endereço) São Paulo, SP, CEP ..., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito ordinário (baseado no art 292 §2º CPC) em face de ABC ELETRONICS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ..., estabelecida no (endereço), Curitiba (PR), CEP ...., pelos fatos e motivos adiante expostos: DOS…