Ação Restituição De Quantias Pagas

poderá executar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, após pagamento. O CDC dá ao fornecedor a oportunidade de usar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito em 30 dias. Se não sanar o vício no prazo legal, o consumidor poderá escolher dentre as três alternativas dispostas nos incisos I, II, III do parágrafo 1º, art. 18: I- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II- a restituição imediata da quantia paga,…

ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos…

Jurisprudência Abusividade contra o consumidor - Restituição das parcelas pagas Decisão com resolução do mérito - Sentença - 2005.01.1.146779-7 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANDREA VALENÇA PINTO SILVA em desfavor de ELMO ENGENHARIA LTDA. Diz a autora que firmou com a ré distrato, para regular os efeitos da cessação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pelo qual a ré se obrigou a devolver a quantia de R$ 2.459,58 (dois mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e…

Morada Nova, município de Teresina, estado do Piauí, vem, por meio de seu advogado infra firmado (conforme instrumento de mandato em anexo), com fundamento no art. 5º, inciso V da CF/88 e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face da empresa GT inc., empresa privada inscrita no CNPJ nº _________ e, com endereço à Rua__________, nº _______, CEP _______, Bairro _____, na cidade de São Paulo-SP, pelos fatos e direitos…

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A autora, conforme já explanado, pagou pelo produto adquirido e não entregue a quantia de R$ 800,00, pago à vista, mediante boleto bancário. Conforme verificado, o produto foi devidamente adquirido e o valor, pago. Contudo, a empresa ré, em manifesta má-fé, não cumpriu com o avançado, ou seja, não entregou o produto, tampouco devolveu o valor pago pela autora, devendo ser realizada a rescisão do contrato firmado entre as partes

Macedo ( nacionalidade) , ( desenhistade produtos) ,( estado civil ), portador do RG n° - , e do CPF n° - , residente e domiciliado na cidade de São Paulo – SP na _ , n° - , bairro _ , por seu advogado e procurador , vem respeitosamente propor ação de restituição de valores cumulada com indenização por perdas e danos com fundamento nos artigos 12 , 18 e 26 todos do Código de Defesa do Consumidor , segundo o procedimento ordinário previsto pelo artigo 282 do Código do Processo Civil ,…

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Restituição de Valores – Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor. Pedido de restituição de valores pagos, em face de defeito do produto comprado por consumidor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE …..,ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º…

Defeito do produto - Restituição de valor pago e danos morais AUTOS Nº: 0342 08 109348-2 AUTORA: CÂNDICE RIBEIRO SAFI RÉS: STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-ME e SONY BRASIL LTDA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um resumo dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO CÂNDICE RIBEIRO SAFI ajuizou ação em face STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME e…

consumidor poderá ir contra os outros para que estes complementem a reparação. Por comodidade, é mais fácil demandar contra o fornecedor imediato, que geralmente é o comerciante. Se ao comerciante couber a reparação dos vícios, ele poderá executar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, após pagamento. 1.5 - Prazo para sanar o vício de qualidade e as opções que o consumidor possui para resolver seu problema O CDC dá ao fornecedor a oportunidade de usar o…

vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato há muito passado não traz mais justiça mas, sim, desordem social. Desta forma, o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação. Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo. Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do…