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O código de defesa do consumidor, quando sintetizado pelos legisladores, foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo os direitos básicos do consumidor. Estes direitos básicos servem como base legal para todo o ordenamento do código.

Neste pensamento, leia as afirmativas abaixo

São direitos básicos do consumidor:

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – Requerer aos fornecedores que estes entrem com ações judiciais para que o poder judiciário tome conhecimento do direito subjetivo do consumidor;

III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que representem;

IV – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Com Base nas afirmativas acima e no corpo do texto assinale a alternativa correta

a.

I, II e III estão incorretas

b.

I, II e IV estão corretas

c.

I , III e IV estão corretas

d.

somente II está correta

e.

somente a IV está correta

0,25 pontos
Pergunta 3

O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código