Ação Restituição De Quantias Pagas

variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Nesse caso ré deve reparar o dano a autora, motivo pelo qual continha substancias químicas na tintura de cabelo fabricada pela marca francesa ABC, tendo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ., vêm mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para propor AÇÃO DE RESTITUIÇAO DE QUANTIAS PAGAS EM CONSORCIO Em desfavor do, na pessoa de seu representante legal, pêlos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- O QUE PRETENDE O AUTOR 1.1) - Em data de 05 de maio de 2008 o suplicante firmou…

3399468 SSP/Ba e CPF nº 317.217.375-53, residente e domiciliado a rua Fernando Presídio, nº 340, São João, Bom Jesus da Lapa - Bahia, por seu advogado mandato anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS, com fulcro nos arts. 14, 20, 81, caput, primeira parte, 83 e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 3 e 4 da Lei 9.099/95 e 186, 404, 475 e 927, do Código Civil Brasileiro e art. 5º,…

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E RESCISÃO CONTRATUAL POR NÃO ENTREGA DE REVISTAS. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx) Autos nº: NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx),…

consumidor poderá ir contra os outros para que estes complementem a reparação. Por comodidade, é mais fácil demandar contra o fornecedor imediato, que geralmente é o comerciante. Se ao comerciante couber a reparação dos vícios, ele poderá executar ação regressiva contra o fabricante, produtor ou importador, após pagamento. 5 - PRAZO PARA SANAR O VÍCIO DE QUALIDADE E AS OPÇÕES QUE O CONSUMIDOR POSSUI PARA RESOLVER SEU PROBLEMA O CDC dá ao fornecedor a oportunidade de usar o sistema…

Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada que esta subscreve ( procuração anexa), com endereço profissional à Rua __________, n.º ___, Bairro ______, cidade/estado_______, onde recebe notificações e intimações ajuizar: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA CUMULADA COM PERDAS E DANOS pelo rito Ordinário, em face da loja ABC ELETRONICS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___________, com sede…

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO

Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO

fulcro na Lei 8078/90, artigo 51, incisos II e XV, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS À PREVIDENCIA PRIVADA Contra SEGURADORA _________ E PREVIDENCIA, empresa inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede em ________, à Rua ___________, CEP:_________, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Antes de qualquer manifestação a respeito da ação, REQUER A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA…

273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa DECOR MÓVEIS LTDA , com sede na cidade de ...., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .., em vista das razões de fato e de direito a seguir esposadas: 1. - DOS FATOS: A autora adquiriu da empresa Decor Móveis Ltda, no dia 15/10/2014, um sofá, conforme se verifica da nota fiscal nº (...), pela quantia de R$ 1.440,00 ( mil quatrocentos e…