Ação Restituição De Quantias Pagas

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CATARINA, SÃO PAULO. Processo autuado sob n. ... JOSÉ, qualificação completa..., inconformado com a sentença de fls. ..., proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, de número em epígrafe, por ele proposta em face de CIMENTO BOM LTDA, qualificação completa..., vem, tempestivamente, por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 513 do…

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMULADA COM DANOS MORAIS Petição inicial em Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual cumulada com Danos Morais, na qual a requerente visa ressarcir o prejuízo material e moral causado pelo inadimplemento contratual de uma empresa de buffet, contratada para a organização e realização da festa de casamento da autora. EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) (xxx)FORO REGIONAL(XXX).…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO. COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DE VALORES - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Apurando-se que o percentual de retenção em razão do distrato de contrato particular de compra e venda foi abusivo, deve ser acolhida a pretensão revisional para limitá-lo a um percentual adequado para fazer frente às despesas geradas pelo negócio frustrado. - Não há razão para determinar a restituição em…

possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre esta afirmação, considere as seguintes afirmações em relação ao vício do produto: I- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga; II- Não sendo sanado em…

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível do Fórum de ____ QUALIFICAR O AUTOR vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da qualificar reu, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor: PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor afirma ser hipossuficiente, por não ter condições e recursos financeiros

xxxxxxxxxxxxxxxx suas advogadas, inscritas, conforme procuração anexa,com escritório na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SE vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 18, § 1º, II do CDC, 186 e 927 do CC, propor a presenteAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra as empresas: 1- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na AV xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Estado de Sergipe –…

Excelência propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS em face de , CONSÓRCIO XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com endereço à Rua XX, Qd. Lt. ,Bairro, CEP, cidade-UF pelos fatos que a seguir expõe: I – DOS FATOS (FATOS VER COM Waltenor) II – DO DIREITO a)Tratamento dado aos consórcios pelo CDC: O tratamento dado aos consórcios pelo CDC e pela nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas…

“Art. 18. [...]§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” “Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que,…

na Av. Getúlio Vargas, n. 130, Salas 104/106/204/206 (procuração anexa – documento 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 422, bem como, no artigo 757 e seguintes do Código Civil, requerer a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face da CONSÓRCIO FIAT, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa do seu representante legal, com sede na Av. Paulista, n. 967, 10º e 11º andar, CEP: 01311-100, São Paulo-SP, ante os motivos de fato e de direito,…

555.999-99, é desenhista (“designer”) de produtos, na Cidade de Curitiba, onde é domiciliado á Rua do Rei, n.º70. representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, pelo rito SUMÁRIO em face de loja ABC Eletronics Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 777.777/0001-77, sediada na Cidade de São Paulo (SP)…