Ação Restituição de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO........ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

(NOME), (nacionalidade),(estado civil),(profissão), RG nº xxxxx (orgão emissor), CPF nº xxxx, com domicilio civil à Rua xxx, nº xxxx, QD. Xx, LT xx, (bairro), CEP- xxxxx, (cidade/UF), sob os benefícios da Justiça Gratuita e através dos advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso (doc. 01), profissionalmente estabelecidos no endereço em timbre, onde recebem as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS em face de , CONSÓRCIO XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com endereço à Rua XX, Qd. Lt. ,Bairro, CEP, cidade-UF pelos fatos que a seguir expõe:
I – DOS FATOS
(FATOS VER COM Waltenor)
II – DO DIREITO
a)Tratamento dado aos consórcios pelo CDC:
O tratamento dado aos consórcios pelo CDC e pela nulidade de pleno direito das cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do grupo consorcial.
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (…).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
b)Do entendimento jurisprudencial:
A Jurisprudência do STJ vem entendendo que o consorciado faz juz ao levantamento corrigido monetariamente, 30 (trinta) dias depois do prazo previsto para o encerramento do plano.
CONSÓRCIO. IMÓVEIS.