Açao de restituiçao de parcelas pagas em consorcio
xxxxxxxx, brasileiro, aposentado, RG nº xxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxx, brasileira, do lar, CPF nº xxxxxxxx, RG nº xxxxxxxx, casados entre si, residentes e domiciliados na xxxxxxxxx, sucessores de seu filho xxxxxx, falecido na data de xxxxxxx, conforme Certidão de Óbito incluso, por sua advogada signatária, vêm mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO
em face de xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS Os autores são pais de xxxxxxxxxx, falecido em xxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxx, não deixando filhos, bens e testamento conhecidos, conforme atestado de óbito em anexo, o que o qualifica para propor a presente ação. O falecido xxxxxxxxxx, objetivando a aquisição de uma motocicleta NX4 FALCON, investiu na condição de consorciado no Grupo 000337, cota 021201, conforme Contrato de adesão ao Regulamento do Consórcio (cópia em anexo). Ocorre que, com o óbito do filho, os autores contataram a administradora do consórcio manifestando a vontade de rescindir o contrato do consórcio, com a devolução das parcelas já pagas pelo filho, de acordo com o extrato em anexo. Entretanto, a restituição das parcelas pagas, conforme cláusula contratual, somente será devolvida pela parte ré após o encerramento do grupo, fato que este que ocorreu no dia xxxxx, portanto, não nada obsta aos autores de requerer a devolução dos valores pagos. Conforme o extrato em anexo, houve o pagamento do montante de R$ 3.645,54, ou seja, 21,42% do valor total do consórcio, valor este que deverá ser restituído.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Primeiramente, cumpre salientar que a relação contratual que envolveu o falecido e a