ação de indenização c/c repetição de indébito

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara Cível do Fórum de ____

QUALIFICAR O AUTOR vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da qualificar reu, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor:

PREAMBULARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor afirma ser hipossuficiente, por não ter condições e recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e com possíveis ônus sucumbências, sem prejuízo próprio e o de sua família, por conseguinte requerem a V. Exa., a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, em sede recursal, fulcrado no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 c/c o artigo 2º. e 4º. da Lei nº. 1060 de 1950.

DOS FATOS

O autor foi atraído pela campanha publicitária do empreendimento imobiliário no condomínio ____. Deste modo compactou com a requerida em 13/08/2009 escritura de compra e venda.

Conforme o teor do contrato de promessa de compra e venda, o valor do imóvel foi fixado em R$ ____. No entanto o autor pagou também o valor R$ _____ (valor por extenso) referentes á corretagem a qual não foi contratada pelo requerente conforme documento anexo.

Diante do abuso do direito do réu, fato que causou sérios transtornos ao autor não restando alternativa ao mesmo senão vir buscar a tutela jurisdicional, propondo a presente.

Insta salientar que o preço da corretagem fora incluído no valor final do imóvel. Por óbvio a majoração ocorrida afeta os compradores e viola os princípios da boa-fé e do dever de informação que norteiam o direito do consumidor.

Sendo assim, não restando outra alternativa senão vir a juízo, clamar pela intervenção do estado, para que de forma pedagógica condene a ré nas indenizações que aqui se cuida, tudo como forma de inteira e salutar justiça.

DO DIREITO