Ação Restituição De Quantias Pagas

penalidade de natureza menos grave que recai sobre negócio jurídico que viola regras que disciplinam interesses privados e por isso, a nulidade relativa só produz efeito se reconhecida judicialmente e desde que o interessado em sua declaração tenha ajuizado ação no prazo fixado pela lei. A nulidade relativa, que também é chamada de anulabilidade, tem suas causas fixadas no art. 171, CC que contempla o negócio jurídico realizado pelo relativamente incapaz sem a presença do seu assistente…

identidade n --------------, expedido pelo IFP, inscrito no CPF sob o n -------------------, residente na rua ---------------------------, Rio de Janeiro, vem pela -------------------------------, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS Em face de BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica estabelecida ___________________________________________________________________ e BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A., pessoa jurídica…

aposentado, com CPF: 97711462468 e RG: 868325 SSP/PB, residente a rua Vereador Benedito Mota, nº 378, Alto Branco, Campina Grande – PB, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO em face do PARANA BANCO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n° 14.338.334/0001-9, com sede à Rua Visconde de Nacar,…

conforme docs. I e II em anexo, ambos com endereço na Rua Torres de Oliveira, nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da PRECON INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ-23.452.238/0001-53, na pessoa do…

identidade RG. nº 2.657.255 SSP/DF e CPF. nº 800.479.473-49, residente e domiciliado na Quadra 10, Lote 27, Setor Oeste, Gama/DF, CEP: 72.425-100, vem perante Vossa Excelência por sua advogada que esta subscreve, para propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de: FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS – COMPRE NA CHINA, pessoa jurídica de direito privado, por seu representante legal, com estabelecimento comercial situado na Avenida…

(copia em anexo 2) residente e domiciliada na cidade de Palmas –TO na quadra 103 norte alameda 06 lote 54 copia em anexo 3) neste ato representada por sua advogada que ao final se subscreve, vem respeitosamente a presença de vossa excelência propor ação indenizatória, em face da Empresa Comercial Virtual LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n° 0123456 (copia em anexo 4) com o endereço e sede na cidade de Palmas –TO na quadra 504 sul alameda 13 lote 52 (copia em…

Da Restituição de Taxa Judiciária paga a maior - Comentários ao Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional » Alexandre Wolff Barbosa Introdução O presente artigo surgiu em decorrência da análise de caso prático, no qual uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição…

para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no CPC; a ação para responsabilizar pessoalmente os sócios prescreve em dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência; o juiz poderá de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização Deveres do falido: assinar nos autos, desde que intimado

CPF/MF nº 273.038.088-41, residente e domiciliado a Rua Cactos, 455 Jd. Pinheirinho/Embu das Artes, CEP: 06835-380 (doc 1), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de CENTRO ESPECIALIZADO EM OFTALMOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no cadastro das pessoas jurídicas/CNPJ nº 00.900.693/0001-79, com…

no endereço constante no timbre desta peça vestibular, à presença deste juízo pela presente, (Incluso instrumento de mandato), com base legal no Art. 42 e seu parágrafo único, art.51 e seguintes do CDC, art.3º, II, da Lei 9.099, de 26.09.95, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR do processo de cognição, em desfavor da VIA SUL VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°40.841.736/0002-78, com endereço na Av. Professor José dos Anjos, n°…