Ação Restituição De Quantias Pagas

Na língua portuguesa existe o verbo “evencer”, que significa “promover a evicção de alguém”. 2. PERSONAGENS Na evicção, temos os seguintes personagens:  Evictor: é o terceiro reivindicante do bem.  Evicto: é o adquirente do bem, que perdeu a ação movida pelo evictor.  Alienante: é o que transferiu o bem ao evicto, e, por isso, deve responder pela evicção, indenizando-o. ESQUEMA de aula – Direito Civil (Evicção) Página a) Aquisição onerosa do bem Em regra, o alienante…

nº 055.354.789-03, residente e domiciliado na Av. Ipiranga, nº 3121, centro, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, vem por intermédio de seu advogado e procurador sub firmada (procuração em anexo), perante Vossa Excelência propor a presente de AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS MATEIRIAS E MORAIS, C/C DEVOLUÇAO EM DOBRO Em face de MARCO ANTONIO, brasileiro, casado, arquiteto, portador do RG de nº 20.330.790-4, inscrito no CPF de nº 077.283.459/63, residente e domiciliado na Rua João…

residente e domiciliada na Rua, CEP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com domicílio profissional sito à Rua, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da instituição financeira xxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na, CEP 08557-105, por seus diligentes e representantes legais, pelas razões de ordem fática e…

casu, forneceram um produto, mediante estipêndio, à pessoa física na qualidade de destinatária final, indubitável, pois, a aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido tem se manifestado os tribunais: “CDC. RESTITUIÇÃO POR VÍCIO DE PRODUTO. INCONFIGURADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO CONSTITUCIONAL DE POSTULAR [...] A relação jurídica, que enseja a postulação inaugural, é de natureza consumerista, quando decorrente de avença negocial entre…

20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A…

identidade R.G nºxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx por suas advogadas que a esta subscrevem (procuração anexa – doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, Lei 8.078/1990, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de…

na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido por um objeto lícito. Segundo o atual CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XXXXXXXXXXX e, , vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CLARO E GROUPON, pelos seguintes fatos e fundamentos: I - Dos fatos No dia ___/___/___, a primeira autora, através de e-mail, recebeu, em sua caixa de mensagens, PROMOÇÃO enviada pelo segundo réu para aquisição de um aparelho celular _____________, marca…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Marcelo, nacionalidade, estado civil, Engenheiro, RG, CPF, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, endereço, vem por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em virtude de vício do produto, em face de “G” S. A., CNPJ, localizada na cidade de São Paulo/SP, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – OS FATOS Em 15 de janeiro de 2013, o…