Ação Restituição De Quantias Pagas

domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, perante V. Exa., ajuizar, com supedâneo nas Leis nº 8.078/90 e 9.099/95, a presente AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO NO PRODUTO em face de, (NOME DO RÉU) (QUALIFICAÇÃO), (ENDEREÇO), de fato e de direito abaixo explanados: pelos motivos DOS FATOS A requerente, no dia________________________,…

SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência…

ALUNO: LUIZ ALBERTO DI LORENZZO TURMA: C02 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA 1.1 Fundamento Legal A Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, também chamada de “Ação Declaratória”, encontra fundamento legal no artigo 4º, inciso I, do CPC: Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I – da existência ou inexistência de relação jurídica; (...) Aplica-se a essa ação as regras básicas da petição…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.140.198/0002-15, com endereço situado à…

Impunha-se ao consumidor o ônus de provar a culpa subjetiva do demandado. O comprador dos produtos ficava sujeito ao exíguo prazo dos vícios redibitórios de 15 dias a contar da tradição para as coisas móveis (art.178,§ 2º) a vitima deveria mover a ação contra o fabricante no local de sua sede, na maioria das vezes em local distante de seu domicilio. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa,…

coisa adquirida ou sofrerá a evicção; o alienante, que transfere o bem por meio de contrato oneroso, que estabelece o dever de transferir o domínio; por isso, irá suportar as consequências da decisão judicial; o evictor, que é o terceiro que move ação judicial, vindo a ganhar, total ou parcialmente, o bem objetivado no ato negocial. Requisitos para caracterizar a responsabilidade do alienante pela evicção Onerosidade na aquisição do bem – os negócios gratuitos não poderão dar origem…

judicialmente, causando mais aborrecimentos ao consumidor. TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 60396720078070011 DF 0006039-67.2007.807.0011 (TJ-DF) Data de publicação: 24/04/2009 Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO DE DVD. PRODUTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PRAZO PARACONSERTO SUPERIOR A 30 DIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL…

e bastante procurador abaixo assinado, (instrumento de mandato anexo Doc. 01), com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta Capital, onde recebe intimações e notificações vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE Contra, XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com endereço na XXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e direito abaixo expostas. I - DOS FATOS O Autor…

I – DOS FATOS 1- O autor, em dezembro de 2013, adquiriu junto à loja Carro Novo, um veiculo zero quilometro da marca BWK, pagando a quantia de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) à vista. 2- No dia seguinte da aquisição do veículo, O autor retornou à revendedora reclamando que o carro apresentava problema no motor, visto que o mesmo não ultrapassava 40km/h consumindo não menos que 3 km/l. Porquanto disso, a concessionária recebeu o veículo para análise. 3-…

partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não…