Direito do Consumidor

As diferenças entre vício e defeito do produto

A Lei 8.078/90 estabelece o que é vício e o que é defeito em um produto. Os consumidores em sua maioria não sabem diferencia-los e nem a quem procurar para reclamar e ficam prejudicados pelo não acesso às informações.
Diante dos inúmeros problemas apresentados pelos produtos ou bens de consumo é importante o esclarecimento das diferenças.
Sendo assim, vício é quando o produto apresenta algum problema no seu desempenho, sem prejudicar a integridade física do consumidor.
Usaremos como exemplo o telefone celular, que é um produto consumido mundialmente. O aparelho celular que parou de funcionar, a câmera fotográfica que não registra e inúmeros outros problemas que podem apresentar são considerados vícios. No caso do telefone explodir, causando queimaduras no rosto do consumidor por exemplo, será considerado defeituoso.
Sendo assim, considera-se defeito quando o produto é inutilizado, podendo trazer risco à saúde ou segurança do consumidor.
Conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor- CDC, o consumidor tem o prazo de 30 dias para reclamar vícios nos produtos não duráveis e 90 para produtos duráveis.
Se o problema não for resolvido em 30 dias, o consumidor poderá escolher entre a troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço. Todas essas condições estão estabelecidas no artigo 18 do CDC que trata da responsabilidade por vício do produto ou serviço.
Serão responsabilizados pelo defeito, na seguinte ordem: o fabricante; o produtor; o construtor; o importador. Se não for identificado o fabricante, o produtor, o construtor ou o importador, que respondem solidariamente pelo dano, o responsável passa a ser o comerciante. Dessa forma, o consumidor será indenizado pelo dano causado pelo produto.
Nas cidades em que existe o Procon, o consumidor deve procurar e fazer a sua reclamação para resolver o problema. Em muitos casos os problemas só serão resolvidos judicialmente,